Administração · 23 de agosto de 2019
LEI 290 DE 2019
ADMINISTRAÇÃO
LEI 290 DE 2019
LEI Nº 290/19
DATA 21/08/19
Súmula: Declara de Utilidade Pública a “Associação de Proteção e Valorização da Vida Animal- Amigo Bicho”, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Esta Lei declara de utilidade pública a entidade denominada “Associação de Proteção e Valorização da Vida Animal- Amigo Bicho”, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº 34.426.632/0001-33, com sede na Rua Altino Pereira Ramos, Centro, nesta cidade de Boa Vista da Aparecida, Estado do Paraná, e que tem como sua principal atribuição estatutária a de promover atividades em defesa de animais, especialmente aquelas voltadas à área de proteção.
Art. 2º A entidade descrita nesta Lei, fica obrigada ao cumprimento das demais imposições aplicadas a entidades que recebem a outorga de utilidade pública.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida em 21 de agosto de 2019.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal