Administração · 13 de março de 2026
LEI 1002/2026
ADMINISTRAÇÃO
LEI 1002/2026
LEI N° 1002/2026
Data: 12/03/2026
Súmula: Altera a Lei nº 180/2018 que dispõe sobre a reestruturação administrativa do Poder Executivo do Município de Boa Vista da Aparecida/PR, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, EDUARDO JOSÉ HENRICHS, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 15 da Lei Municipal nº 180/2018, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15. Compete a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente:
I - estabelecer e coordenar os padrões de qualidade e eficiência dos serviços desenvolvidos pelos órgãos sob sua direção;
II - desenvolver, de maneira integrada com as entidades vinculadas à SEAB, ações que visam a elaboração, execução de planos de desenvolvimento rural, bem como, a elaboração de programas municipais;
III - prestar assistência técnica aos produtores rurais através de profissionais, observando suas atribuições técnicas, de maneira organizada através de programas especiais desenvolvidos pelo Município, ou em parcerias com os governos Federal, Estadual, Municipal e órgãos oficiais e privados;
IV - prestar assessoramento às organizações rurais constituídas, fomentando as formas associativas de trabalho; programar e participar em ações voltadas a fixação do homem no campo;
V - promover estudos, levantamentos e diagnósticos que permitam o conhecimento da realidade agropecuária do Município, objetivando, de maneira integrada, a formulação da política econômico-agropecuária que possibilite o melhor uso do solo, aumentado a produtividade e rentabilidade das culturas;
VI - aplicar e fiscalizar os dispositivos e normas de defesa vegetal e animal visando a defesa dos consumidores de produtos "in natura" de origem animal e vegetal;
VII - orientar os produtores rurais no uso e manejo do solo, segundo a aptidão agrícola da propriedade, visando a otimização da produtividade da mesma, através de ações integradas com as Instituições Federais, Estaduais e Municipais;
VIII - colaborar com os órgãos Federais e Estaduais na defesa e vigilância zôo-sanitária, no sentido de evitar o ingresso e a disseminação de doenças infecto-contagiosas nos rebanhos do município;
IX - desenvolver ações de vigilância sanitária, em articulação as Instituições Federais, Estaduais e Municipais no sentido de evitar disseminação de pragas e doenças no meio agrícola do Município;
X - estimular e organizar exposições, concursos, feira do pequeno produtor rural, feira de animais e de produtos derivados da agropecuária;
XI - desenvolver ações técnicas que visam a proteção e recuperação dos recursos naturais renováveis, bem como, ações que promovam o desenvolvimento florestal de acordo com os preceitos da lei;
XII - executar programas de proteção e bem-estar animal no âmbito do Município;
XIII – coordenar ações de controle populacional de animais domésticos;
XIV – promover campanhas educativas sobre guarda responsável e prevenção de maus-tratos;
XV – apoiar ações de resgate, atendimento emergencial e encaminhamento de animais em situação de abandono ou risco.”
Art. 2º. Fica alterado o artigo 16 da Lei Municipal nº 180/2018, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16. A Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente será composta pelas seguintes divisões:
I – Divisão de Agricultura;
II – Divisão de Meio Ambiente;
III – Divisão de Agricultura Familiar;
IV – Divisão de Proteção Animal.”
Art. 3º. Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 180 de 20/08/2018, que cria os Cargos de Provimento em Comissão, Função Gratificada, bem como o número de vagas existentes.
Art. 4º. Altera o Anexo IV da Lei Municipal nº 180 de 20/08/2018 que qualificação técnica exigida para o desempenho de tais funções.
Art. 5º. Ratificam-se as demais disposições da Lei Municipal nº 180 de 20 de agosto de 2018.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 12 de março de 2026.
EDUARDO JOSÉ HENRICHS
Prefeito Municipal
ANEXO I DA LEI Nº 180/2018
CARGOS EM COMISSÃO
ALTERADO PELA LEI Nº 1002/2026
Nº de vagas
Denominação
Símbolo – CARGO COMISSÃO
FUNÇÃO GRATIFICADA
01
Secretário a) da Fazenda
Agentes Políticos
(EC 20/98 – Lei 823/2024)
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Secretário (a) de Administração
Agentes Políticos
(EC 20/98 – Lei 823/2024)
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Secretário (a) de Planejamento
Agentes Políticos
(EC 20/98 – Lei 823/2024)
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Secretário (a) de Serviços Rodoviários e Urbanos
Agentes Políticos
(EC 20/98 – Lei 823/2024)
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Secretário (a) de Agricultura e Meio Ambiente
Agentes Políticos
(EC 20/98 – Lei 823/2024)
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Secretário (a) de Saúde
Agentes Políticos
(EC 20/98 – Lei 823/2024)
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Secretaria (a) de Assistência Social, Família e Habitação.
Agentes Políticos
(EC 20/98 – Lei 823/2024)
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Secretário (a) da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa
Agentes Políticos
(EC 20/98 – Lei 823/2024)
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Secretário (a) da Educação
Agentes Políticos
(EC 20/98 – Lei 823/2024)
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Secretário (a) de Esporte
Agentes Políticos
(EC 20/98 – Lei 823/2024)
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Secretário (a) de Cultura e Comunicação.
Agentes Políticos
(EC 20/98 – Lei 823/2024)
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Secretário (a) de Turismo, Indústria e Comércio.
Agentes Políticos
(EC 20/98 – Lei 823/2024)
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Assessoria Jurídica
CC-2-A
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Assessoria Especial de Desenvolvimento e Estratégias
CC-2-A
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Assessoria de Gabinete
CC-2
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
02
Assessoria de Secretaria de Saúde
CC-4
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Assessoria de Secretaria de Administração
CC-4
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Assessoria de Secretaria de Planejamento
CC-4
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Assessoria de Secretaria de Agricultura
CC-4
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Assessoria de Secretaria de Meio Ambiente
CC-4
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Assessoria de Secretaria de Esporte
CC-4
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Assessoria de Cultura
CC-4
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Assessoria de Secretaria de Assistência Social
CC-4
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Assessoria de Políticas para as Mulheres
CC-4
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Assessoria da Secretaria de Turismo
CC-4
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
03
Assessoria de Programas Especiais
CC-4
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Assessoria de Imprensa
CC-4
Ensino Médio e experiência na área
01
Procurador Geral Municipal
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Controlador Interno
R$ 2.000,00 (dois mil reais)
01
Ouvidor e Controlador Municipal
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Diretor (a) da Divisão de Contabilidade
CC-3
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Diretor (a) da Divisão de Tributação, Arrecadação, Fiscalização e Cadastro;
CC-3
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Diretor (a) da Divisão de Compras
CC-3
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Diretor (a) da Divisão de Almoxarifado
CC-3
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Diretor (a) da Divisão de Planejamento das Contratações e Licitações
CC-3
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Diretor (a) da Divisão de Recursos Humanos
CC-3
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Chefe Geral de transportes
CC-3-A
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Diretor (a) da Divisão de Engenharia
CC-3
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Diretor (a) da Divisão Administrativa
CC-3
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Diretor (a) da Divisão de Serviços Rodoviários
CC-3
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Diretor (a) da Divisão de Serviços Urbanos
CC-3
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Diretor(a) da Divisão de Limpeza Pública
CC-3
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Chefe da Divisão de Obras Públicas
CC-3-A
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Chefe da Divisão de Planejamento Urbano
CC-3-A
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Diretor (a) da Divisão de Transporte Rodoviários
CC-3
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Diretor (a) da Divisão de Agricultura
CC-3
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Diretor (a) da Divisão de Meio Ambiente
CC-3
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Diretor (a) da Divisão de Agricultura Familiar
CC-3
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Coordenador (a) da Divisão de Proteção Animal
CC-4-A
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Diretor (a) da Divisão de Programas Especiais da Saúde
CC-3
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Diretor (a) Geral de Saúde
CC-3-A
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
02
Diretor (a) de serviços de saúde
CC-3
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Diretor (a) de transportes da saúde
CC-3
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Diretor (a) da Divisão Administrativa e Operacional do Hospital Municipal.
CC-3
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Diretor (a) da Divisão de Assistência Social e Família
CC-3
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Diretor (a) do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS)
CC-3
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Diretor (a) do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS
CC-3
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Diretor (a) da Divisão de Habitação
CC-3
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Diretor (a) da Divisão do Programa CUIDAR
CC-3
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Diretor (a) da Divisão de Políticas para as Mulheres
CC-3
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Diretor (a) da Divisão de Promoção da Igualdade Racial
CC-3
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Diretor (a) da Divisão de Políticas para a Pessoa Idosa
CC-3
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Diretor (a) da Divisão Pedagógica
CC-3
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Diretor (a) da Divisão de Material e Alimentação Escolar
CC-3
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Diretor (a) da Divisão de Transporte Escolar
CC-3
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Diretor (a) da Divisão de Esportes
CC-3
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Diretor (a) da Divisão de Turismo
CC-3
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Diretor (a) da Divisão de Indústria e Comércio.
CC-3
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Diretor (a) da Divisão de Cultura
CC-3
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Diretor (a) da Divisão de Comunicação
CC-3
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Chefe Coordenador da Casa Lar
CC-4
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 12 de março de 2026.
EDUARDO JOSÉ HENRICHS
Prefeito Municipal
ANEXO IV DA LEI Nº 180/2018
QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
ALTERADO PELA LEI Nº 1002/2026
Nº de vagas
Denominação
Funções
Qualificação
01
Secretário(a) da Fazenda
Especificado no art. 8º
Agente político
01
Secretário (a) da Administração
Especificado no art. 11
Agente político
01
Secretário (a) de Planejamento
Especificado no art. 10
Agente político
01
Secretário (a) de Serviços Rodoviários e Urbanos
Especificado no art. 13
Agente político
01
Secretário (a) de Agricultura e Meio Ambiente
Especificado no art. 15
Agente político
01
Secretário (a) de Saúde
Especificado no art. 17
Agente político
01
Secretaria (a) de Assistência Social, Família e Habitação.
Especificado no art. 19
Agente político
01
Secretário (a) da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa
Especificado no art. 19-A
Agente político
01
Secretário (a) da Educação
Especificado no art. 21
Agente político
01
Secretário (a) de Esporte
Especificado no art. 23
Agente político
01
Secretário (a) de Turismo, Indústria e Comércio.
Especificado no art. 23-A
Agente político
01
Secretário (a) de Cultura e Comunicação.
Especificado no art. 23-B
Agente político
01
Assessoria Jurídica
Especificado no art. 3º
Graduação em Direito e registro na OAB
01
Assessoria Especial de Desenvolvimento e Estratégias
Especificado no art. 3º-A
Graduação em Curso Superior de ciências exatas
01
Assessoria de Gabinete
Especificado no art. 4º
Ensino fundamental
02
Assessoria de Secretaria de Saúde
Especificado no art. 5º
Ensino Médio
01
Assessoria de Secretaria de Administração
Especificado no art. 5º
Ensino Médio
01
Assessoria de Secretaria de Planejamento
Especificado no art. 5º
Ensino Médio
01
Assessoria de Secretaria de Agricultura
Especificado no art. 5º
Ensino fundamental
01
Assessoria de Secretaria de Meio Ambiente
Especificado no art. 5º
Ensino fundamental
01
Assessoria de Secretaria de Esporte
Especificado no art. 5º
Ensino fundamental
01
Assessoria de Cultura
Especificado no art. 5º
Ensino fundamental
01
Assessoria de Secretaria de Assistência Social
Especificado no art. 5º
Ensino médio
01
Assessoria de Políticas para as Mulheres
Especificado no art. 5º
Ensino fundamental
01
Assessoria da Secretaria de Turismo
Especificado no art. 5º
Ensino fundamental
03
Assessoria de Programas Especiais
Especificado no art. 6º
Ensino fundamental
01
Assessoria de Imprensa
Especificado no art. 7º
Ensino médio e experiência na área
01
Procurador Geral Municipal
Especificado no art. 26
Servidor efetivo do cargo de Advogado
01
Controlador Interno
Especificado no art. 28
Servidor efetivo com formação em ciências exatas
01
Ouvidor e Controlador Municipal
Especificado no art. 27
Servidor Efetivo com formação em nível superior
01
Diretor (a) da Divisão de Contabilidade
Especificado no art. 25
Ensino superior em Ciências Contábeis
01
Diretor (a) da Divisão de Tributação, Arrecadação, Fiscalização e Cadastro;
Especificado no art. 25
Ensino superior
01
Diretor (a) da Divisão de Compras
Especificado no art. 25
Ensino médio
01
Diretor (a) da Divisão de Almoxarifado
Especificado no art. 25
Ensino médio
01
Diretor (a) da Divisão de Planejamento das Contratações e Licitações
Especificado no art. 25
Ensino médio
01
Diretor (a) da Divisão de Recursos Humanos
Especificado no art. 25
Ensino superior
01
Chefe Geral de transportes
Especificado no art. 25
Ensino médio
01
Diretor (a) da Divisão de Engenharia
Especificado no art. 25
Ensino Superior na área de Engenharia
01
Diretor (a) da Divisão Administrativa
Especificado no art. 25
Ensino médio
01
Diretor (a) da Divisão de Serviços Rodoviários
Especificado no art. 25
Alfabetizado
01
Diretor(a) da Divisão de Limpeza Pública
Especificado no art. 25
Ensino fundamental
01
Diretor (a) da Divisão de Serviços Urbanos
Especificado no art. 25
Ensino fundamental
01
Chefe da Divisão de Obras Públicas
Especificado no art. 25
Ensino Superior na área de Engenharia ou Arquitetura
01
Chefe da Divisão de Planejamento Urbano
Especificado no art. 25
Ensino médio
01
Diretor (a) da Divisão de Transportes Rodoviários
Especificado no art. 25
Ensino fundamental
01
Diretor (a) da Divisão de Agricultura
Especificado no art. 25
Ensino médio
01
Diretor (a) da Divisão de Meio Ambiente
Especificado no art. 25
Ensino médio
01
Diretor (a) da Divisão de Agricultura Familiar
Especificado no art. 25
Ensino médio
01
Coordenador (a) da Divisão de Proteção Animal
Especificado no art. 25
Ensino médio
01
Diretor (a) da Divisão de Programas Especiais da Saúde
Especificado no art. 25
Ensino médio
01
Diretor (a) Geral de Saúde
Especificado no art. 25
Ensino médio
02
Diretor (a) de serviços de saúde
Especificado no art. 25
Ensino médio
01
Diretor (a) de transportes da saúde
Especificado no art. 25
Ensino fundamental
01
Diretor (a) da Divisão Administrativa e Operacional do Hospital Municipal.
Especificado no art. 25
Ensino médio
01
Diretor (a) da Divisão de Assistência Social e Família
Especificado no art. 25
Ensino médio
01
Diretor (a) do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS)
Especificado no art. 25
Servidor efetivo com ensino superior
01
Diretor (a) do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS
Especificado no art. 25
Servidor efetivo com ensino superior
01
Diretor (a) da Divisão de Habitação
Especificado no art. 25
Ensino Médio
01
Diretor (a) da Divisão do Programa CUIDAR
Especificado no art. 25
Ensino Médio
01
Diretor (a) da Divisão de Políticas para as Mulheres
Especificado no art. 25
Ensino Fundamental
01
Diretor (a) da Divisão de Promoção da Igualdade Racial
Especificado no art. 25
Ensino Fundamental
01
Diretor (a) da Divisão de Políticas para a Pessoa Idosa
Especificado no art. 25
Ensino Fundamental
01
Diretor (a) da Divisão Pedagógica
Especificado no art. 25
Ensino superior
01
Diretor (a) da Divisão de Material e Alimentação Escolar.
Especificado no art. 25
Ensino médio
01
Diretor (a) da Divisão de Transporte Escolar
Especificado no art. 25
Ensino médio
01
Diretor (a) da Divisão de Esportes
Especificado no art. 25
Ensino médio
01
Diretor (a) da Divisão de Turismo
Especificado no art. 25
Ensino Fundamental
01
Diretor (a) da Divisão de Indústria e Comércio.
Especificado no art. 25
Ensino médio
01
Diretor (a) da Divisão de Cultura
Especificado no art. 25
Ensino médio
01
Diretor (a) da Divisão de Comunicação
Especificado no art. 25
Ensino médio
01
Chefe Coordenador da Casa Lar
Especificado no art. 25
Ensino Fundamental
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 12 de março de 2026.
EDUARDO JOSÉ HENRICHS
Prefeito Municipal