Administração · 30 de março de 2023
LEI 695 DE 2023
ADMINISTRAÇÃO
LEI 695 DE 2023
LEI Nº 695/2023
DATA: 29/03/2023
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar “Concessão de Uso Gratuita”, de bens públicos pertencentes ao patrimônio de Boa Vista da Aparecida – Pr, à ACIBA - Associação Comercial e Industrial de Boa Vista da Aparecida, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar “Concessão de Uso Gratuita” de bens públicos pertencentes ao patrimônio do Município de Boa Vista da Aparecida/PR, ACIBA - Associação Comercial e Industrial de Boa Vista da Aparecida/PR, inscrita no CNPJ sob nº 78.104.411/0001-14, sendo:
Quant.
Descrição
Situação
01
Ar Condicionado 9.000 BTUS
Nova
01
Armário de 1,00m de largura
Nova
01
Armário de 1,5m de largura
Nova
01
Telefone
Nova
01
Cadeira Giratória
Nova
02
Cadeiras normais
Novas
01
Mesa em L esquerdo 1,20 até 1,50m.
Nova
01
Computador
Nova
01
Impressora Laser
Nova
Art. 2º. A Concessão de Uso dos bens acima especificados à ACIBA, será por prazo determinado de 05 (cinco) anos, podendo ser renovado por igual período, mediante solicitação com antecedência de no mínimo 90 (noventa) dias e acordo recíproco das partes.
Art. 3º. A ACIBA fica autorizada a utilizar todos os bens móveis exclusivamente nas dependências e no desenvolvimento das atividades correlatas a Associação, sendo vedada a cessão a terceiros.
Art. 4º. A ACIBA se responsabilizará pela conservação, manutenção e utilização exclusiva dos bens, bem como pela reposição no caso de danos que vier ocorrer, devendo entregá-los na ao final da cessão, nas mesmas condições que recebeu, ressalvado o desgaste natural pela utilização.
Art. 5º. Serão revertidos os bens cedidos ao Município, caso ocorra o descumprimento da finalidade da presente Lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 29 de março de 2023.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal