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Congresso

Administração · 21 de novembro de 2019

LEI 341 DE 2019

ADMINISTRAÇÃO

LEI 341 DE 2019

LEI Nº 341/19

Data 20/11/19

SÚMULA. Atualiza e fixa a Unidade Fiscal de Referência Municipal - UFRM, para o exercício de 2020, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.

Art. 1º- Fica atualizada e fixada a Unidade Fiscal de Referência Municipal - UFRM, para o exercício de 2020 em R$ 3,55 (três reais e cinquenta e cinco centavos).

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2020.

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 20 de novembro de 2019.

LEONIR ANTUNES DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1890, em 21 de novembro de 2019. Código identificador 3AA2F216: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.