Administração · 29 de julho de 2021
LEI N° 494 2021
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 494 2021
REPUBLICAÇÃO
LEI Nº 494/2021
DATA: 08/06/2021
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento do município de Boa vista da aparecida- PR, para o exercício de 2021.
A Câmara Municipal de Boa vista da aparecida, Estado do Paraná, aprovou, e eu, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2021 do município de Boa vista da aparecida-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do município de Boa vista da aparecida-PR, para o exercício de 2021, um crédito Especial no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das seguintes dotações orçamentárias.
Suplementação
10
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO, ESPORTE, TURISMO, INDÚSTRIA E COMERCIO
10.004
DIVISÃO DE INDUSTRIA E COMERCIO
10.004.22.661.0015.2.087.
APOIO A INDUSTRIA, AO COMERCIO E SERVIÇOS
380 - 4.4.90.52.00.00
634
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
400.000,00
Total Suplementação:
400.000,00
Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, será utilizado como recurso Operação de Crédito, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
Operação de Crédito:
Receita:
Fonte:
2.1.1.9.00.11.08.000
OPERA-ÇÃO DE CRÉDITO AÇÕES DE INFRAESTRUTURA RECAPE ASFÁLTICO CAIXA ECONÔMICA
634
400.000,00
Total:
400.000,00
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa vista da aparecida, em 08 Junho, 2021.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal