Administração · 6 de abril de 2018
LEI 131 2018
ADMINISTRAÇÃO
LEI 131 2018
Lei nº 131/2018
Data: 05/04/2018
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito mediante transposição, devido extinção da Fundação Hospitalar no Orçamento do município de Boa vista da aparecida- PR, para o exercício de 2018. A Câmara Municipal de Boa vista da aparecida, Estado do Paraná, aprovou, e eu, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a transposição de crédito para o exercício de 2018 do município de Boa vista da aparecida-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a transpor no Orçamento do município de Boa vista da aparecida-PR, para o exercício de 2018, um crédito no valor de R$ 1.055.237,74 (um milhão e cinqüenta e cinco mil duzentos e trinta e sete reais e setenta e quatro centavos), mediante a suplementação de rubricas e fontes de receita e despesa das seguintes dotações orçamentárias.
Suplementação
07
SECRETARIA DE SAÚDE
07.002
DIVISÃO DE POSTOS DE SAÚDE E TRANSPORTE
07.002.10.301.0007.2.024.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
157 - 3.1.90.11.00.00
303
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
244.462,20
159 - 3.1.90.13.00.00
303
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
33.197,75
163 - 3.3.90.30.00.00
303
MATERIAL DE CONSUMO
89.036,91
341 - 3.3.90.30.00.00
494
MATERIAL DE CONSUMO
268.927,88
169 - 3.3.90.36.00.00
303
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
5.000,00
171 - 3.3.90.39.00.00
303
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
11.613,00
344 - 3.3.90.39.00.00
494
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
401.000,00
386 - 3.3.90.93.00.00
303
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
2.000,00
Total Suplementação:
1.055.237,74
Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, será utilizado como recurso a Anulação de Dotação, no valor de R$ 1.055.237,74 (um milhão e cinqüenta e cinco mil duzentos e trinta e sete reais e setenta e quatro centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
07
SECRETARIA DE SAÚDE
07.001
DIVISÃO DE SAÚDE PREVENTIVA E CURATIVA
07.001.10.302.0016.2.034.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR
144 - 3.1.90.11.00.00
303
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
244.462,20
145 - 3.1.90.13.00.00
303
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
33.197,75
146 - 3.3.90.30.00.00
303
MATERIAL DE CONSUMO
89.036,91
334 - 3.3.90.30.00.00
494
MATERIAL DE CONSUMO
268.927,88
148 - 3.3.90.36.00.00
303
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
5.000,00
149 - 3.3.90.39.00.00
303
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
11.613,00
335 - 3.3.90.39.00.00
494
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
401.000,00
385 - 3.3.90.93.00.00
303
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
2.000,00
Total Redução:
1.055.237,74
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa vista da aparecida, em 05 Abril, 2018.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal