Administração · 1 de dezembro de 2017
LEI 97 2017
ADMINISTRAÇÃO
LEI 97 2017
Data: 29/11/2017
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento do município de Boa vista da aparecida- PR, para o exercício de 2017.
A Câmara Municipal de Boa vista da aparecida, Estado do Paraná, aprovou, e eu, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2017 do município de Boa vista da aparecida-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do município de Boa vista da aparecida-PR, para o exercício de 2017, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 634.035,00 (seiscentos e trinta e quatro mil e trinta e cinco reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das seguintes dotações orçamentárias.
Suplementação
04
SEC. MUN. INF.ESTR. URB. AGRIC. MEIO AMB
04.003
DIVISÃO DE AGRICULTURA
04.003.20.606.0006.1.003.
AMPLIAÇÃO DA PATRULHA AGRÍCOLA
505 - 4.4.90.52.00.00 811
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
40.000,00
506 - 4.4.90.52.00.00 812
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
107.835,00
04.004
DIVISÃO DE SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO
04.004.15.451.0005.1.004.
PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA E/OU COM PEDRAS IRREGULARES E CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS
507 - 4.4.90.51.00.00 813
OBRAS E INSTALAÇÕES
295.300,00
05
SECRETARIA DE SAÚDE
05.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.001.10.301.0007.1.007.
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A SAÚDE
446 - 4.4.90.52.00.00 500
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
100.000,00
06
SEC. FAMILIA, ASSIST. SOCIAL E HABITAÇÃO
06.001
DIVISÃO DE PROMOÇÃO SOCIAL
06.001.08.244.0008.2.054.
DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FAMILIA, HABITAÇÃO, IDOSO, ESPAÇO ACOLHER, PANIFICAD
508 - 3.1.90.11.00.00 814
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
10.000,00
509 - 3.3.90.30.00.00 814
MATERIAL DE CONSUMO
15.000,00
510 - 4.4.90.52.00.00 814
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
35.000,00
511 - 3.1.90.11.00.00 815
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
10.000,00
512 - 3.3.90.30.00.00 815
MATERIAL DE CONSUMO
15.000,00
513 - 4.4.90.52.00.00 815
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
5.000,00
07
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
07.001
DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
07.001.12.361.0009.2.068.
ENSINO FUNDAMENTAL (5% , 25% E OUTROS)
504 - 3.3.90.30.00.00 139
MATERIAL DE CONSUMO
900,00
Total Suplementação:
634.035,00
Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, será utilizado como recurso o Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 634.035,00 (seiscentos e trinta e quatro mil e trinta e cinco reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
Excesso de Arrecadação:
Receita:
Fonte:
1.7.2.1.35.99.07.00
PDDE E-DUCAÇÃO BASICA
139
900,00
2.4.7.1.99.99.37.00
INSUMO- S/EQUIPAMENTOS PARA SAÚDE - FNS
500
100.000,00
2.4.7.2.99.99.03.00
CONVÊ-NIO SEAB - VEÍCULO PARA ATIVIDADES DA AGRICULTURA
811
40.000,00
2.4.7.1.99.99.39.00
CONVÊ-NIO MAPA/PRODESA PARA PATRULHA
812
107.835,00
2.4.7.1.99.99.40.00
CMOENCVAÊN-NIZIAODMACIDADES PAVIMENTAÇÃO POLIÉDRICA NAS RUAS CAIUA E CELMO MIRANDA
813
295.300,00
1.7.2.2.99.99.99.02
PROGR-AMA FAMILIA PARANAENSE IV
814
60.000,00
1.7.2.2.99.99.99.03
PROGR-AMA PAEFI/CREAS
815
30.000,00
Total:
634.035,00
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa vista da aparecida, em 29 Novembro, 2017.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA