Administração · 28 de novembro de 2017
LEI 094 2017
ADMINISTRAÇÃO
LEI 094 2017
Data: 24/11/2017
Súmula. Altera o Anexo XVIII da Lei de Uso e Ocupação do Solo nº 025/2006, que delimita o uso e ocupação do solo da cidade de Boa Vista da Aparecida e Distrito Industrial e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica alterada a Lei Municipal nº 25/2006 que delimita o uso e ocupação do solo da cidade de Boa Vista da Aparecida e Distrito Industrial, com a inclusão da área delimitada no mapa Anexo XVIII, que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 2º. O uso e ocupação do solo da área 01 será Zona Residencial um – ZR1 e a área 02 será Zona Especial- ZE.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 24 de novembro de 2017.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal.