Administração · 5 de abril de 2019
LEI 241 2019
ADMINISTRAÇÃO
LEI 241 2019
LEI Nº 241/2019 DATA: 04/04/2019
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento do município de Boa vista da aparecida- PR, para o exercício de 2019.
A Câmara Municipal de Boa vista da aparecida, Estado do Paraná, aprovou, e eu, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2019 do município de Boa vista da aparecida-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do município de Boa vista da aparecida-PR, para o exercício de 2019, um crédito Especial no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das seguintes dotações orçamentárias.
Suplementação
07
SECRETARIA DE SAÚDE
07.001
DIVISÃO DE SAÚDE PREVENTIVA E CURATIVA
07.001.10.302.0016.2.041.
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA
358 - 4.4.90.52.00.00
498
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
8.000,00
Total Suplementação:
8.000,00
Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, será utilizado como recurso o Superavit Financeiro, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
Superavit Financeiro nas Fonte(s):
498
ASSISTENCIA FARMACEUTICA ESTADUAL
498
8.000,00
Total:
8.000,00
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 04 Abril, 2019.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal