Administração · 26 de dezembro de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2023
ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2023
DATA: 22/12/2023
SÚMULA: Altera os artigos 5º e 9º da Lei Complementar nº 003/2017, de 29/09/17, que dispõe sobre a Planta Genérica de valores venais (valor por metro quadrado de edificações e terrenos), para fins de cálculo do imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O artigo 5º da Lei Complementar nº 003/2017, de 29/09/17, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5°. Para cálculo do valor venal dos imóveis situados fora da área urbana para o lançamento e cobrança do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), será considerado os valores da Tabela abaixo:
I - Tabela de valores expressos em reais e localização na área rural do município de Boa Vista da Aparecida (imóveis que não confrontem com o Lago Salto Caxias):
Tipo
Valor por Hectare
Valor por alqueire
Mecanizada
R$ 27.531,98
R$ 66.627,46
Mecanizável/Pastagem
R$ 16.519,18
R$ 39.976,47
Inaproveitável
R$ 11.012,77
R$ 26.650,97
II - Tabela de valores expressos em reais e localização na área rural do município de Boa Vista da Aparecida (setor turístico – imóveis confrontantes ao Lago Salto Caxias):
Tipo
Valor por Hectare
Valor por alqueire
Mecanizada
R$ 38.544,79
R$ 93.278,45
Mecanizável/Pastagem
R$ 27.531,98
R$ 66.640,42
Inapropriável
R$ 16.193,26
R$ 39.376,47
.........................................................................................................”
Art. 2º. O artigo 9º da Lei Complementar nº 003/2017, de 29/09/17, que dispõe sobre a Planta Genérica de valores venais (valor por metro quadrado de edificações e terrenos), para fins de cálculo do imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), passa a ter a seguinte redação:
“...............Art. 9º. Os contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana poderão realizar o pagamento parcelado em até 08 (oito) parcelas mensais sendo concedido os seguintes descontos para pagamento antecipado:
§ 1º. Para pagamento a vista até a data do vencimento será concedido 30% (trinta por cento) de desconto sobre o valor total.
§ 2º. Para o pagamento em até 02 (duas) parcelas da data do vencimento será concedido 15% (quinze por cento) do desconto sobre o valo total.
§ 3º. Para pagamento em até 04 (quatro) parcelas da data do vencimento, será concedido 10% (dez por cento) do desconto sobre o valor total.
§ 4º. Para pagamento em até 08 (oito) parcelas, não haverá incidência de desconto.”
Art. 3º. Ratificam-se as demais disposições da Lei Complementar nº 003/17 de 29/09/17, que dispõe sobre a Planta Genérica de valores venais (valor por metro quadrado de edificações e terrenos), para fins de cálculo do imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto Sobre Transmissão de bens Imóveis (ITBI).
Art. 4º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.
Gabinete do Executivo Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 22 de dezembro de 2023.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal