Administração · 19 de maio de 2017
LEI 50 2017
ADMINISTRAÇÃO
LEI 50 2017
Data: 18/05/2017
Súmula: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a custear o transporte de estudantes do Município de Boa Vista da Aparecida até a cidade de Cascavel, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Boa Vista da Aparecida, Estado do Paraná, aprovou e eu LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a custear o transporte dos estudantes do Município de Boa Vista da Aparecida até a cidade de Cascavel, compreendendo o pagamento integral referente as despesas de 02 (dois) ônibus próprios do Município, bem como o pagamento parcial de até 85% (oitenta e cinco por cento) dos valores decorrentes da contratação de 01 (veículo) ônibus, a qual será realizada através de procedimento licitatório realizado para esta finalidade específica.
Parágrafo Único: A administração dos estudantes que usufruirão do transporte até a cidade de Cascavel, bem como o pagamento das demais despesas remanescentes, oriundas do transporte que não seja responsabilidade do Município, ficará sob encargo da ABEUC Associação Boavistense dos Estudantes Universitários e Congêneres- ABEUC, inscrita no CNPJ sob o nº 06.115.325/0001-04.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas com dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, na seguinte conta:
07.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
07.01 DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
1236100092.069 Transporte Escolar
3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção
Fonte de recurso 504 – Outros royalties e compensação financeira
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 18 de maio de 2017.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal