Administração · 6 de outubro de 2020
LEI 422 2020
ADMINISTRAÇÃO
LEI 422 2020
LEI Nº 422/2020 DATA 05/10/2020
SÚMULA: Dispõe sobre o Serviço Público de Táxi e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Capítulo I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. O serviço de táxi constitui serviço público municipal de transporte individual de passageiros, em veículo automotor da categoria aluguel, provido de taxímetro, identificação própria e será remunerado pelo usuário por meio de tarifa fixada por decreto do Executivo Municipal.
Art. 2º. A permissão para a prestação do serviço de táxi será outorgada por decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, que observará os termos desta Lei, das demais normas pertinentes e do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente.
§1º. Cada permissionário terá direito a apenas 01 (uma) permissão, referente a uma vaga para cada ponto.
§2º. O Termo de Permissão expedido pelo poder concedente, mediante licitação, é pessoal, inalienável e terá validade de 05 (cinco) anos, contados da data de sua expedição.
§3º. A exploração do serviço de que trata esta lei será realizada em caráter contínuo e permanente, comprometendo-se o permissionário com a sua regularidade, continuidade, segurança, higiene, conforto e cortesia na sua prestação, correndo por conta do permissionário toda e qualquer despesa dele decorrente, inclusive as relativas à pessoal, operação, manutenção, tributos e demais encargos.
§4º. As vagas constante do anexo I desta Lei serão preenchidas e atualizadas por meio de decreto, após a realização de licitação e Termo de Permissão.
Art. 3º. Para efeitos de interpretação desta lei adotam-se as seguintes definições:
I- PERMITENTE: Município de Boa Vista da Aparecida;
II -PERMISSIONÁRIO: detentor de Termo de Permissão e Alvará de Licença para prestar serviço público de Táxi no Município de Boa Vista da Aparecida; III - LICENÇA PARA TRAFEGAR: documento que autoriza determinado veículo e permissionário a realizar o transporte de passageiros nos Serviços de Táxi, expedida pelo município;
IV - PONTO: local pré-fixado, sinalizado e oficializado pelo Município, para o estacionamento de veículos Táxi;
V - SERVIÇOS DE TÁXI: serviços de interesse público de transporte individual de passageiros em veículo automotor leve de aluguel, mediante pagamento de tarifa estabelecida pelo Poder Executivo Municipal e aferida por taxímetro; VI - TAXISTA AUTÔNOMO: pessoa natural a quem é outorgado Termo de Permissão para exploração dos Serviços de Táxi, e que exerce pessoalmente a atividade de condução de táxi;
VII - TAXISTA AUXILIAR DE CONDUTOR AUTÔNOMO: motorista profissional, inscrito no Cadastro de Condutores de Veículos/Táxi, que exerce a atividade de condução de Táxi e trabalha em regime de colaboração com o Taxista Autônomo;
VIII - TAXISTA EMPREGADO: motorista profissional, inscrito no Cadastro de Condutores de Veículos Táxi, empregado de empresa permissionária;
Capítulo II
DO SERVIÇO PÚBLICO DE TÁXI
Seção I
Da Competência
Art. 4º. Compete ao município de Boa Vista da Aparecida, através de sua estrutura organizacional, o gerenciamento e a administração dos Serviços de Táxi no âmbito do Município de Boa Vista da Aparecida. Parágrafo único. No exercício dessa competência o município de Boa Vista da Aparecida, disporá sobre a execução do serviço de táxi, mediante prévio procedimento licitatório, supervisionará e fiscalizará os serviços de táxi, bem como, aplicará as penalidades cabíveis aos transgressores das normas previstas desta lei.
Seção II Da Permissão
Art. 5º. A partir da vigência desta lei a prestação do serviço público de táxi dar- se-á exclusivamente sob o regime de permissão, instrumentalizada através do respectivo Decreto, Termo e do Alvará de Licença para Trafegar, mediante prévio procedimento de licitação. Parágrafo único. Os serviços de táxi deverão cumprir a normatização de trânsito a eles aplicáveis inclusive as resoluções expedidas pelo CONTRAN, bem como estar de acordo com a Política Nacional da Mobilidade Urbana.
Art. 6º. Os permissionários devem estar devidamente constituídos como: I- Motorista profissional autônomo;
II- Empresa legalmente constituída; III - Cooperativa profissional.
Parágrafo único. Nenhuma empresa ou cooperativa poderá ser proprietária de frota superior a 10% (dez por cento) do número de táxis previsto regulamento.
Seção III
Da Licitação do Serviço de Táxi
Art. 7º. A permissão para prestação do Serviço de Táxi em Boa Vista da Aparecida será outorgada mediante procedimento licitatório que assegure ampla participação dos interessados, observando-se as datas, critérios, conceitos e regras a serem estabelecidos em Edital publicado pelo município de Boa Vista da Aparecida, observadas as exigências constantes nesta Lei.
§1º. A licitação será realizada na modalidade de concorrência pública, do tipo maior oferta de acordo com a Lei 8.666/93 ou que a substitua.
§2º. O edital da licitação deverá prever que a Permissão do serviço é ato unilateral, discricionário e precário, por tempo determinado, e pode ser cassada, revogada ou modificada a qualquer tempo pelo Poder Executivo Municipal.
§3º. A cassação ou revogação da permissão poderá ocorrer a qualquer tempo, mediante ato do Chefe do Poder Executivo, quando se configure infração do Permissionário ou seus prepostos às normas e regulamentos em vigor, assegurado o devido processo legal, observadas as demais disposições desta lei.
Art. 8º. As permissões serão expedidas de acordo com a demanda do serviço, verificada nas diversas regiões ou zonas do território municipal. Parágrafo único. Independente da outorga da permissão ficam os respectivos responsáveis obrigados, anualmente, em data prevista pelo Município, realizar seu recadastramento, aonde serão verificadas todas as condições necessárias para execução do serviço de táxi e então emitidas a "Licença para Trafegar", mediante o pagamento da respectiva taxa (anexo II).
Art. 9º. Os pontos de taxi com a respectiva localização e o número de vagas por ponto, serão definidos no anexo I desta Lei.
Parágrafo único. Sempre que constatado por estudo técnico realizado pelo município de Boa Vista da Aparecida, onde se caracterize a deficiência na oferta do serviço em determinado ponto, abrirá oportunidade para licitar novas permissões para esse ponto.
Seção IV Da Outorga
Art. 10. Será outorgada permissão para àqueles que tenham atendidos a todas as exigências desta lei, ou outras legislações afetas ao serviço de táxi, do edital do processo de licitação, bem como sejam proprietários de veículos nas condições estabelecidas na referida legislação, devidamente inscrito no Cadastro de Condutores de Táxi e no Cadastro Fiscal do Município de Boa Vista da Aparecida.
§1º. O motorista profissional autônomo, detentor da permissão, deverá prestar o Serviço de Táxi em pelo menos 30% do tempo de sua operação, podendo cadastrar até 02 (dois) colaboradores para os demais períodos.
§2º O motorista profissional autônomo detentor da permissão, para fins do disposto no §1º deste artigo, poderá, em casos justificados, se afastar por período não superior a 30 dias por ano, ressalvado deste prazo as hipóteses de afastamentos legais ou médicos devidamente comprovados junto ao município de Boa Vista da Aparecida.
§3º. Fica proibido às empresas permissionárias dos serviços de táxi ceder seus veículos em qualquer hipótese, título ou modalidade, a motorista que não seja seu empregado, sob pena de cassação da permissão.
§4º. Ao motorista profissional autônomo somente poderá ser concedido um único Termo de Permissão, vinculado a um veículo de sua propriedade.
Capítulo III
DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI
Seção I
Por Motorista Profissional Autônomo
Art. 11. A permissão para execução do Serviço de Táxi, por motorista profissional autônomo, inscrito no Cadastro de Condutores de Táxi - CCT far- se-á em relação a veículo de sua propriedade.
Parágrafo único. O motorista profissional autônomo, titular de permissão, poderá ceder seu veículo, em regime de colaboração a até 02 (dois) outros profissionais inscritos no CCT.
Art. 12. A permissão não poder ser transferida, exceto:
I - para formação de associação de profissionais autônomos ou sociedade comercial;
II - por aposentadoria, incapacidade ou falecimento do permissionário; III- permuta do ponto.
§1º. A transferência será efetuada após, preenchidos os requisitos fixados na legislação e cumpridas às obrigações fiscais correspondentes.
§2º. A transferência somente será autorizada se o motorista permanecer em atividade na sociedade ou associação e em caso de desfazimento da entidade o permissionário reassume a condição anterior.
§3º. Em caso de falecimento, aposentadoria ou incapacidade do permissionário, a permissão será transferida para ascendente, descendente ou companheira (o) do permissionário uma única vez.
§4º. A permuta será realizada entre permissionários, exclusivamente para a finalidade de troca de pontos de localização.
§5º. As transferências só serão permitidas mediante preenchimento de todas as condições regulamentares, devendo o beneficiário da transferência atender todos os requisitos necessários para assumir a titularidade da permissão, salvo se menor de idade, situação na qual será representado por terceiro até completar a idade mínima necessária para a regularização nos termos desta lei.
§6º. Na transferência da permissão por motivo de falecimento, ou incapacidade do permissionário, o beneficiário não terá obrigação de ser habilitado, podendo executar o serviço apenas com os condutores colaboradores, por um prazo de 01 (um) ano, para apresentar a Permissão para Dirigir e posteriormente mais 01 (um) ano até que possa apresentar sua Carteira Nacional de Habilitação.
§7º. Em caso de descumprimento do disposto no parágrafo anterior, a permissão será cancelada.
§8º. Ao transferente da permissão do serviço de táxi fica vedada nova permissão.
Seção II
Por Empresa Prestadora do Serviço de Táxi
Art. 13. Para a obtenção de permissão para execução de serviço de táxi, a empresa interessada deverá cumprir as seguintes exigências:
I - Estar legalmente constituída, sob a forma de sociedade comercial ou firma individual;
II- Possuir sede no território do Município;
III - Ter a propriedade e a utilização de, no mínimo, 02 (dois) veículos e não superior a 10% (dez por cento) do número máximo de veículos táxis permitidos no Município.
IV - Estar inscrita no Cadastro Fiscal do Município; V - Operar com motoristas inscritos no CCT.
Art. 14. As ações representativas no capital social de empresas, constituídas sob a forma de sociedade anônima, deverão ser nominativas.
Art. 15. Os titulares, sócios ou acionistas de firmas ou sociedades comerciais, titulares de permissão para execução do serviço de táxi, não poderão fazer parte de outras sociedades do mesmo ramo.
Art. 16. Observadas as disposições em Lei, as empresas poderão transferir a permissão quando ocorrer sucessão ou fusão de empresas no mesmo ramo de atividade e obedecidas as disposições desta lei.
Capítulo IV
DO CADASTRO DE CONDUTORES DE TÁXIS
Art. 17. O Cadastro de Condutores de Táxi (CCT) é obrigatório e o permissionário deverá portar um exemplar sempre visível na parte traseira do banco do motorista para consulta de todos os usuários.
Parágrafo único. Em caso do veículo estar circulando ou parado no ponto de táxi ou em via pública, sem portar o CCT ou ainda, com condutor diverso ao do CCT em exibição no veículo, ficará o Condutor e/ou permissionário sujeitos as penalidades previstas nesta Lei e demais regulamentos.
Art. 18. O motorista profissional será inscrito no CCT nas seguintes categorias: I- permissionário do serviço público de táxi;
II- colaborador de permissionário motorista autônomo;
III- Funcionário de empresa detentora de permissão para execução do serviço de táxi.
Art. 19. A inscrição no CCT será deferida ao permissionário e, por decorrência, ao seu preposto ou empregado, mediante os seguintes requisitos:
I - tiver vencido o procedimento licitatório, for objeto do artigo 66 desta lei, ser herdeiro do permissionário;
II - Possuir carteira nacional de habilitação, devidamente válida compatível ao veículo de aluguel utilizado (categoria B, C, D ou E), com a observação "Exerce Atividade Remunerada - EAR".
III - Tiver bons antecedentes, devendo apresentar para tal comprovação Certidões de antecedentes civil e criminal das Justiças Estadual e Federal;
IV - Não ter pendências junto à Dívida Ativa Municipal;
V - Participar de todo curso/reciclagem promovido ou convocado pelo Município;
VI - Apresentar Certificado de conclusão do Curso de Taxista conforme Resolução nº 456/13 do Contran.
Art. 20. Em caso de substituição ou retirada de determinado condutor, fica o permissionário obrigado a comunicar pessoalmente o Município, inclusive entregando o Cadastro de Condutor de Táxi (CCT) do condutor desligado.
Art. 21. O condutor auxiliar independente do permissionário poderá entregar seu Cadastro de Condutor de Táxi, desligando-se, dessa forma, da condição de condutor auxiliar.
Capítulo V
DO PLANO DE DISTRIBUIÇÃO DE TÁXIS
Art. 22. O número máximo de permissões do serviço de táxi no Município deverá respeitar o limite máximo fixado nesta Lei, conforme anexo I.
Art. 23. O Plano de Distribuição de Táxis observará a quantidade de táxis em circulação visando atender as necessidades da população do Município de acordo com estudos elaborados pelo Município, os quais levarão em conta a oferta do serviço à população na área de abrangência do ponto privativo ou de interesse social.
§1º. O Município fixará os novos pontos de localização tendo em vista o interesse público, sendo fixados da categoria privativos, de interesse social ou rotativo.
§2º. Os pontos existente previstos na legislação anterior serão convertidos em pontos privativos, sendo realizado sorteio entre os permissionários interessados na mudança de localização, sendo os pontos remanescentes objeto de licitação.
§3º. Periodicamente, o Plano de Distribuição de Táxis, será reavaliado, a fim de manter-se adequado às reais necessidades do público usuário.
Art. 24. Os Pontos de Taxis terão a seguinte classificação: I - Os pontos privativos; e
II - Pontos de interesse social.
§1º. Os pontos, número de vagas e localização serão aquelas definidas no anexo I desta Lei.
§2º. Para os efeitos deste artigo, considera-se:
I - PONTO PRIVATIVO: o espaço demarcado em vias ou logradouros, em que só é permitido o estacionamento de táxis, licenciados para o mesmo.
II - PONTO DE INTERESSE SOCIAL: espaço demarcado em vias ou logradouros, com baixa demanda ou demanda de serviços de táxi adaptados, aonde só é permitido o estacionamento de táxis, licenciados para o mesmo, os quais serão sempre executados por empresas que de forma compensatória deverão manter a oferta do serviço neste ponto ao concorrer a lotes de pontos privativos.
§3º. Os Pontos de Interesse Social quando destinado para táxis adaptados a portadores de necessidades, contarão com carros do tipo minivan ou similar, adaptados para receber pessoas portadoras de necessidades especiais, conforme critérios definidos em decreto regulamentário.
§4º. Havendo a necessidade de atendimento ao público em virtude do acréscimo da demanda, devidamente comprovada mediante análise e parecer prévio do Município, o poder público municipal poderá criar pontos privativos ou de interesse social, realizando transferência para estes locais, parte dos táxis licenciados nos pontos privativos já existentes.
§ 5º. Existindo mais interessados do que vagas disponíveis nos novos pontos criados será promovido sorteio entre os interessados.
§ 6º. A relação do serviço de táxi deverá, obrigatoriamente, estar disponível aos interessados no site do Município, contendo, no mínimo, nome e foto do permissionário; número do alvará; endereço dos pontos de táxi; telefone para contato; identificação do veículo; validade; bem como identificação e foto dos condutores colaboradores.
Capítulo VI DAS TARIFAS
Art. 25. A prestação do serviço de táxi será remunerada por tarifa cujo valor, em cada caso, será apurado em taxímetro aferido por órgão oficial credenciado pelo IPEM/INMETRO.
Art. 26. O valor pago pelos passageiros será composto das seguintes Unidades Tarifárias:
I - BANDEIRADA - tarifa inicial e fixa que será cobrada sempre que se iniciar a prestação de serviço
II - BANDEIRA 1 - valor fracionado a ser acrescentado ao valor da Bandeirada, por quilometro rodado, sempre que a prestação do serviço seja realizada em dia útil na faixa horária das 06h. Até às 20hrs ou nos sábados das 06h até 12h.
III - BANDEIRA 2 - Valor fracionado a ser acrescentado ao valor da Bandeirada, por quilometro rodado, nos dias e horários diversos a Bandeira 1.
IV - HORA PARADA - Valor fracionado a ser acrescentado ao valor da BANDEIRADA, sempre que o veículo no percurso da execução do serviço ficar parado.
Art. 27. Os valores das Unidades Tarifárias serão estabelecidos por decreto do Poder Executivo, e será vedada a cobrança de tarifa inferior ou superior àquela fixada em decreto.
§ 1º. A composição, a metodologia e os critérios a serem observados na fixação da tarifa serão estabelecidos no regulamento.
§ 2º. O valor da unidade tarifária será revisto sempre que se verificarem alteração nos custos do serviço.
Art. 28. O Poder Executivo, com o intuito de promover o serviço de táxi, poderá estabelecer tarifas fixas pré-pagas, com itinerários e tarifas previamente definidas em decreto.
§ 1º. A tarifa fixa será aferida por estudo do Município, levando em consideração o trajeto mais curto trafegável.
§ 2º. Será contabilizado no valor da Tarifa Pré-paga a Unidade Tarifária da Bandeirada e da Bandeira correspondente ao dia e horário que o serviço será executado.
Art. 29. Poderá ser cobrado tarifa adicional de retorno, quando o táxi partindo da do Município, percorrer trajeto até local situado fora do perímetro municipal.
§1º A tarifa adicional de retorno será de 50% (cinquenta por cento) da tarifa, correspondente ao trajeto percorrido.
§2º Não haverá cobrança de tarifa de retorno, quando o veículo voltar ao perímetro municipal, com o mesmo passageiro, ou sob a responsabilidade de pagamento do mesmo usuário.
Capítulo VII
DAS OBRIGAÇÕES DOS PERMISSIONÁRIOS E CONDUTORES DE TÁXIS
Art. 30. Os táxis só poderão ser conduzidos por permissionários/motoristas profissionais, inscritos no Cadastro de Condutores de Táxi - CCT.
Art. 31. Além dos deveres constantes da Legislação de Trânsito, e exigíveis a qualquer condutor de veículos motorizados, bem como as referenciadas em regulamento, o motorista de táxi, está obrigado a:
I - trajar-se adequadamente para a função;
II - Seguir o itinerário mais curto, salvo por motivos de força maior, por determinação expressa do passageiro ou orientação da autoridade de trânsito; III - Portar-se com correção e urbanidade;
IV - Verificar ao fim de cada corrida, se algum objeto foi deixado no interior do veículo, entregando-o ao passageiro ou mediante recibo, ao órgão competente;
V - Estacionar apenas nos lugares permitidos;
VI - Recusar condução a indivíduos perseguidos pela polícia, embriagados ou em estado que permita presumir que o mesmo virá a causar danos ao veículo ou ao seu condutor;
VII - Apanhar a bagagem na calçada e acomodá-la no interior do veículo, antes de iniciar a corrida, retirando-a e colocando-a ao alcance do passageiro, quando seu desembarque;
VIII - Manter o veículo limpo e conservado;
IX - Não fumar e coibir o hábito de fumar no veículo, durante sua utilização pelos usuários e/ou passageiros.
Art. 32. Ao condutor de táxis, além das proibições decorrentes de outros dispositivos legais e regulamentados, é vedado:
I - Cobrar tarifa abaixo ou acima da tabela oficial fixada em Decreto do Poder Executivo;
II - Abandonar o veículo nos locais de estacionamento;
III - Fazer-se acompanhar de pessoas estranhas ao serviço;
IV - Importunar os transeuntes, insistindo pela aceitação dos seus serviços; V - Dormir ou fazer refeições no interior do veículo;
VI - Estacionar fora dos locais permitidos;
VII - Conduzir passageiros ou bagagens, mantendo a indicação "livre"; VIII - Dirigir o veículo com excesso de lotação;
IX - Deixar de desligar o luminoso quando estiver conduzindo passageiros ou bagagens.
Art. 33. O condutor deverá permanecer ao volante ou próximo do carro, no ponto de táxi, quando o veículo for o primeiro da fila.
Art. 34. O Poder Executivo deverá fiscalizar o serviço público de táxi e seus permissionários, aplicando aos infratores as penalidades, e em caso de reincidência na mesma infração no prazo de 12 meses suspenderá a respectiva licença.
Parágrafo único. O condutor/permissionário que tiver suspensa a sua licença, somente poderá reobtê-la um ano após a aplicação da pena.
Capítulo VIII DOS VEÍCULOS
Art. 35. Os veículos utilizados como táxi, obedecerão às exigências da Legislação Federal, Municipal e dos Decretos regulamentários, bem como Instruções Normativas ou Resoluções expedidas pelo Município.
Art. 36. Para serem admitidos como táxi, os veículos deverão: I - Ter quatro portas;
II - Adotar pintura padronizada pelo Município.
III - Estar em boas condições de conservação, com todos os equipamentos, exigidos em perfeito funcionamento, devendo para tanto apresentar:
a) Certificado de registro e licenciamento do veículo em nome do proprietário do alvará.
b) Certificado de Inspeção de segurança veicular na modalidade táxi emitida por entidade credenciada pelo IPEM/INMETRO.
c) Guia de instalação ou aferição do taxímetro, realizada por credenciados pelo IPEM/INMETRO;
d) Em caso de veículos novos com nota fiscal fica dispensada apresentação do Certificado de Inspeção de Segurança Veicular na modalidade táxi emitida por entidade credenciada pelo IPEM/INMETRO.
§1º. Será suspensa a permissão do veículo que, a qualquer tempo, deixar de observar as exigências fixadas neste artigo até a sua regularização e expedição da Licença para Trafegar.
§2º. Em casos especiais, consoante aprovação da ANTT poderá ser emitida autorização provisória, com validade de até 90 (noventa) dias, para operação com veículos não padronizados.
§3º. Vencidos os prazos fixados em lei para a renovação da frota de táxis, o alvará com permissão será automaticamente cancelado.
Art. 37. O táxi, obrigatoriamente, deverá possuir:
I - Caixa luminosa com a palavra "táxi", sobre a parte exterior do teto; II - Taxímetro vistoriado e lacrado pela autoridade competente;
III - instrumento de identificação do proprietário e do condutor, conforme modelo definido no regulamento;
IV - Equipamentos especiais exigidos pela autoridade de trânsito;
V - Numeral de inscrição (prefixo) fornecido pelo Município, que deve estar exposto em branco no vidro dianteiro e traseiro do veículo.
§1º. Será suspensa a permissão do veículo que, a qualquer tempo, deixar de observar as exigências fixadas neste artigo até a sua regularização e expedição da Licença para Trafegar.
Art. 38. No caso de acidente, verificando-se a completa destruição do veículo, o titular da permissão deverá requerer até 180 (cento e oitenta) dias após o fato, o licenciamento de novo veículo, satisfeitas às obrigações previstas em Lei.
Parágrafo único. O prazo fixado neste artigo poderá ser prorrogado uma única vez pelo mesmo período, mediante fundada justificativa, visando à completa recuperação do permissionário acidentado.
Art. 39. Para facilitar a execução do serviço, os táxis poderão adotar sistema de transmissão e recepção aprovado e autorizado pelo órgão federal competente.
Parágrafo único. Qualquer que seja a forma de adoção do sistema previsto neste artigo, os permissionários não se isentarão das obrigações previstas em Lei, para execução do serviço táxi.
Art. 40. Em caso de furto ou roubo, acidente grave ou perda total do veículo, devidamente comprovado pelo proprietário, será autorizado à substituição provisória por outro veículo, por prazo de 90 dias, prorrogável uma única vez pelo mesmo período, desde que se atendam todas as exigências desta Lei.
Art. 41. Em caso de substituição por veículo novo com nota fiscal/DANFE:
I - Fica dispensada apresentação do Certificado de Inspeção de segurança veicular na modalidade táxi emitida por entidade credenciada pelo IPEM/INMETRO.
Art. 42. Sempre que substituído um veículo deverá ser apresentado preenchido o Documento Único de Transferência ou o protocolo de solicitação de mudança de categoria para fins de comprovação que o veículo a ser substituído está saindo da categoria de aluguel, mediante a alteração do cadastro do permissionário.
§1º A não efetivação da transferência ou mudança de categoria no prazo de 30 dias acarretará em multa.
§2º A substituição referenciada neste artigo não se aplica aos casos previstos nos art. 38 e 40 desta Lei.
Art. 43. Aos permissionários do serviço público de táxi, regularmente cadastrados na forma desta Lei é facultado pleitear ao Município o enquadramento de veículos na categoria de Táxi Especial conforme dispuser regulamento do Decreto do Poder Executivo.
Art. 44. A padronização dos veículos prevista nesta Lei será definida no regulamento por meio de decreto.
Capítulo IX
DA VISTORIA OBRIGATÓRIA
Art. 45. Os veículos poderão iniciar a prestação de serviço de táxi, após a liberação da licença para trafegar expedida pelo Município.
Parágrafo único. Os permissionários devem renovar suas licenças para trafegar, anualmente em data previamente estipulada.
Art. 46. Será liberada Licença para trafegar aos permissionários que apresentarem todas as exigências da Legislação Federal, Lei Municipal e Decreto regulamentário, bem como as instruções normativas expedidas pelo Município.
Art. 47. Município emitirá documento da aprovação da vistoria, do qual constará a data de sua realização e seu prazo de validade.
Capítulo X
DA FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES
Seção I
Das Penalidades
Art. 48. O Poder Executivo manterá permanente fiscalização sobre o serviço de táxi, visando assegurar, plenamente, a observância das disposições disciplinadas em Leis e Regulamentos.
§1°. A fiscalização do serviço de táxi será exercida por servidores municipais devidamente identificados.
§2°. A aplicação de penalidades será realizada por meio de Processo Administrativo, garantindo-se o contraditório e ampla defesa.
Art. 49. Qualquer permissionário, usuário ou servidor público poderá representar perante o Poder Executivo, visando à adoção de medida corretiva e punitiva em relação ao serviço de táxi.
Art. 50. Verificada a ocorrência de infração serão aplicadas aos permissionários infratores, bem como aos condutores, as seguintes penalidades, em separado ou cumulativamente:
I - multa nos casos dos artigos 8°, 17, 27, 30, 31 e 32;
II - suspensão da permissão e da Licença para Trafegar nos casos do artigo 36 e 37;
III - suspensão da permissão e da Licença para Trafegar pelo período de 30 a 120 dias, no caso de reincidência de multas aplicadas no período de 12 (doze meses);
IV - cassação do Alvará de Licença, mediante revogação do Decreto e cancelamento do Termo de Permissão, nas hipóteses de transferência ou cessão irregular da permissão e nos casos graves de reincidência de infrações punidas com suspensão da permissão.
§ 1º. As penalidades sempre serão impostos em face do permissionário do serviço público de táxi, ainda que as infrações sejam cometidas por seus prepostos, sendo relatado no auto de infração o nome e os dados do preposto,
o qual também fica sujeito às penalidades, naquilo que for cabível, com registro dos fatos no CCT de ambos.
§2º. A pena de cassação do Alvará de Licença, quando aplicada à empresa permissionária, abrangerá todos os veículos de sua frota.
§3º. O valor da multa será fixado no anexo III desta Lei.
Art. 51. No caso de reincidência na mesma infração ou aplicada a pena de multa dentro do prazo de 12 (doze) meses será aplicada a pena de suspensão da permissão pelo prazo de 30 a 120 dias, independentemente da imposição de nova multa.
Seção II
Da Imposição das Penalidades
Art. 52. As penalidades serão impostas pelos servidores do Município, devidamente identificados, através do Auto de Infração, lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, deverá no mínimo:
I - mencionar o local, o dia e hora da lavratura; II - referir-se ao nome do infrator;
III - descrever o fato que constitui a infração e as circunstâncias pertinentes, indicar o dispositivo legal ou regulamentar violado, e fazer referência ao termo de fiscalização em que se consignou a infração, quando for o caso;
IV - conter intimação ao infrator para pagar os tributos e multas devidos ou apresentar defesa e provas nos prazos previstos.
§1º. As omissões ou incorreções do auto não acarretarão nulidade, quando do processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.
§2º. Se o infrator, ou quem o represente, não puder ou não quiser assinar o auto, far-se-á necessário mencionar essa circunstância.
Art. 53. O autuado terá o prazo de 15 (quinze) dias para recolher a multa, salvo interposição de recurso administrativo, o qual interrompe o prazo até decisão final.
Seção III
Da Suspensão e Cassação da Permissão
Art. 54. A suspensão da atividade e a cassação da permissão, após os prazos e recursos, serão efetuadas por Decreto do Prefeito Municipal.
Parágrafo único. A solicitação de que trata este artigo será feita por escrito, acompanhada de cópia da autuação e devidamente protocolada no Protocolo Geral da Prefeitura e será encaminhada à Secretaria de Administração para processamento e julgamento.
Art. 55. A reincidência reiterada por qualquer das infrações definidas em Lei Municipal, bem como o não comparecimento as convocações ou recadastramentos solicitados pelo Município implicará na suspensão da permissão.
Parágrafo único. Aplicada à penalidade de suspensão, o permissionário punido não poderá exercer a profissão de condutor de táxi ou habilitar-se a outra permissão no período de 02 (dois) anos, a contar da data da imposição.
Art. 56. Além das hipóteses previstas nesta lei, a permissão para prestação do serviço de táxi, será cassada quando:
I - o permissionário interromper totalmente o serviço por 60 (sessenta) dias consecutivos, salvo motivo de força maior, com justificativa expressa apresentada e aceita pelo Município.
II - ocorrer à extinção, judicial ou não, da empresa, seja ela firma individual ou sociedade comercial, exceto no caso de falecimento do titular;
Seção IV
Da Impugnação
Art. 57. No prazo de 15 (quinze) dias da imposição de multa ou notificação do cometimento da infração, o infrator poderá apresentar impugnação do auto de infração, a qual suspende a exigibilidade da multa desde a data do protocolo até a comunicação da decisão final.
Art. 58. A impugnação será dirigida ao Secretário de Administração, devidamente protocolada no protocolo geral da Prefeitura Municipal e acompanhada das razões de fato e de direito que entender cabíveis, a quem compete o julgamento da Impugnação.
§1°. As intimações das decisões do Processo Administrativo serão publicadas no Diário Oficial do Município, data que inicia a contagem de prazo para impugnações, recursos, pagamento de multas ou cumprimento da penalidade aplicada.
§2°. Em sendo omisso o prazo para manifestações, considera-se de 10 (dias) corridos.
Seção V
Do Recurso Administrativo
Art. 59. Da decisão cabe recurso administrativo diretamente ao Prefeito, no prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação no Órgão oficial município.
Parágrafo único. O recurso será instruído com toda a matéria de fato e de direito que o recorrente entender cabível, devidamente protocolado no protocolo geral da Prefeitura Municipal.
Art. 60. A decisão do Município em recurso administrativo ou o vencimento dos prazos recursais sem manifestação do interessado têm efeito terminativo em sede administrativa, quando a multa e as obrigações acessórias tornam-se exigíveis.
§1º. Sendo considerada procedente a defesa, a penalidade será cancelada, e os autos do procedimento serão arquivados.
§2º. Sendo intempestiva ou improcedente à defesa, a multa aplicada será inscrita no Cadastro de Condutores de táxis e no Cadastro da Dívida Ativa do Município e o valor da multa deverá ser recolhido em favor do Município nos prazos e termos do regulamento, sob pena de execução fiscal.
Capítulo XI DAS TAXAS
Art. 61. Serão cobrados pelo Município, as taxas constantes do anexo II desta Lei.
Parágrafo único. A vistoria anual do veículo será realizada por empresa credenciada pelo IPEM/Inmetro, as expensas do permissionário.
Art. 62. As taxas serão devidas pelos permissionários e a ausência de recolhimento importa na suspensão da permissão.
Art. 63. O lançamento das taxas será efetuado de ofício pelo Município.
Capítulo XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 64. Nenhum veículo utilizado no serviço de táxi poderá trafegar com lotação superior a sua capacidade, incluindo o respectivo condutor.
Art. 65. É vedado o arrendamento, a locação ou qualquer forma de cessão, gratuita ou onerosa da permissão, ressalvados os casos especiais previstos nesta lei.
Art. 66. Os permissionários do serviço público de táxi (anexo IV) que, na data da publicação desta lei, estiverem autorizados a prestar o serviço na forma da legislação precedente, ficam dispensados da licitação e para eles serão expedidos Decreto, Termo e Alvará de Licença nos termos desta lei, mediante recadastramento a ser convocado pelo Município.
§1°. A partir da vigência desta lei não serão concedidas permissões para prestação do serviço público de táxi sem a prévia seleção mediante o devido procedimento licitatório.
§2°. As pessoas físicas ou jurídicas detentoras de direitos referentes ao serviço público de táxi expedidos antes da vigência desta norma, deverão se enquadrar aos requisitos desta Lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias da sua publicação, devendo ser expedido novo Decreto, Termo e Alvará de Licença, sem necessidade de licitação.
Art. 68. O Poder Executivo regulamentará a presente lei para seu fiel cumprimento.
Art. 69. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n. 155/2015, de 05/11/2015.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida em 05 de outubro de 2020.
LEONIR ANTUNES DE SANTOS
Prefeito Municipal
ANEXO I
LEI Nº 423/2020
Pontos e vagas de Táxis
Ponto
Nº da Vaga
Localização
01
01
Av. Tancredo Neves - Canteiro Central em Frente ao Posto Graciani
01
02
Av. Tancredo Neves - Canteiro Central em Frente ao Posto Graciani
01
03
Av. Tancredo Neves - Canteiro Central em Frente ao Posto Graciani
01
04
Av. Tancredo Neves - Canteiro Central em Frente ao Posto Graciani
02
01
Av. Tancredo Neves - Em Frente Restaurante Sabor do Sul
03
01
Rua 22 de dezembro - Em Frente Escritório da Copel
03
02
Rua 22 de dezembro - Em Frente Escritório da Copel
03
03
Rua 22 de dezembro - Em Frente Escritório da Copel
03
04
Rua 22 de dezembro - Em Frente Escritório da Copel
04
01
Rua Altino Pereira Ramos – Rodoviária
04
02
Rua Altino Pereira Ramos – Rodoviária
04
03
Rua Altino Pereira Ramos – Rodoviária
04
04
Rua Altino Pereira Ramos – Rodoviária
04
05
Rua Altino Pereira Ramos – Rodoviária
05
01
Av. Cícero Barbosa Sobrinho - Canteiro central em frente ao Paço Municipal
06
01
Flor da Serra - Em frente ao posto de Saúde
07
01
Rua Tupari em frente a loja Ilce Jacinta Zatta
* As vagas serão preenchidas e atualizadas por meio de decreto, após a realização de licitação e Termo de Permissão.
ANEXO II
LEI Nº 423/2020
Taxa de licença para Trafegar
Cadastro de Permissionário - CP
Cadastro de Condutores de Táxi - CCT
Taxa para 1° cadastro de veículo e/ou condutor/permissionário de serviço público de táxi, aonde serão verificadas todas as condições necessárias para execução do serviço de táxi, já incluso a emissão da Licença para Trafegar.
R$ 150,00
Taxa anual de recadastramento de permissionário de serviço público de táxi, aonde serão verificadas todas as condições necessárias para execução do serviço de táxi, já incluso a emissão da Licença para Trafegar.
R$ 50,00
Taxa para atualização ou alteração de cadastro de permissionário de serviço público de táxi, aonde serão verificadas todas as condições necessárias para execução do serviço de táxi, já incluso a emissão da Licença para Trafegar
R$ 50,00
ANEXO III LEI Nº 423/2020
Multas
Art. 8°
Inexistência ou falta de atualização do cadastro de Permissionário - CP e/ou Cadastro de Condutores de Táxi – CCT
R$ 200,00, por infração
Art. 17 e 30
Inexistência ou falta do porte de um exemplar sempre visível na parte traseira do banco do motorista para consulta de todos os usuários do Cadastro de Condutores de Táxi (CCT); ou em caso do veículo estar circulando ou parado no ponto de táxi ou em via pública, sem portar o CCT ou ainda, com condutor diverso ao do CCT em exibição no veículo; Táxi conduzido por permissionários/motoristas não inscrito no Cadastro de Condutores de Táxi - CCT.
R$ 50,00, por infração
Art. 27 e 32, I
Cobrança de tarifa inferior ou superior àquela fixada em decreto
R$ 200,00, por infração
Art. 31 e incisos
Não seguir as obrigações impostas nos incisos do artigo 31 desta Lei
R$ 50,00, por infração
Art. 32, incisos II à IX
Descumprir qualquer das proibições dos incisos II à IX do artigo 32 desta Lei
R$ 50,00, por infração
ANEXO IV
PROJETO DE LEI Nº 423/2020
Pontos de Táxis - Vagas ocupadas
(art. 66)
Ponto
Nº da Vaga
Localização
Nome do Permissionário
01
01
Av. Tancredo Neves - Canteiro Central em Frente ao Posto Graciani
Flávio Rigatti
01
02
Av. Tancredo Neves - Canteiro Central em Frente ao Posto Graciani
Flávio Rigatti
01
03
Av. Tancredo Neves - Canteiro Central em Frente ao Posto Graciani
Danir Botega
01
04
Av. Tancredo Neves - Canteiro Central em Frente ao Posto Graciani
Sem permissionário
02
01
Av. Tancredo Neves - Em Frente Restaurante Sabor do Sul
Sem permissionário
03
01
Rua 22 de dezembro - Em Frente Escritório da Copel
Moacir Antônio Martini
03
02
Rua 22 de dezembro - Em Frente Escritório da Copel
Sem permissionário
03
03
Rua 22 de dezembro - Em Frente Escritório da Copel
Sem permissionário
03
04
Rua 22 de dezembro - Em Frente Escritório da Copel
Mauro Trevisan
04
01
Rua Altino Pereira Ramos – Rodoviária
Irineu Resende
04
02
Rua Altino Pereira Ramos – Rodoviária
Horácio Resende
04
03
Rua Altino Pereira Ramos – Rodoviária
Raimundo Rigatti
04
04
Rua Altino Pereira Ramos – Rodoviária
João Maria Leite
04
05
Rua Altino Pereira Ramos – Rodoviária
Sem permissionário
05
01
Av. Cícero Barbosa Sobrinho - Canteiro central em frente ao Paço Municipal
Sem permissionário
06
01
Flor da Serra - Em frente ao posto de Saúde
Sem permissionário
07
01
Rua Tupari em frente a loja Ilce Jacinta Zatta
Sem permissionário