Administração · 21 de novembro de 2025
LEI Nº 973/2025
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 973/2025
LEI Nº 973/2025
Data: 19/11/2025
Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar despesas com a realização da 2ª Etapa do CAPEVI 2025/2026 – Campeonato de Pesca Esportiva do Vale do Iguaçu, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA APROVOU, E EU, EDUARDO JOSÉ HENRICHS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar despesas com a 2ª Etapa do CAPEVI 2025/2026 – Campeonato de Pesca Esportiva do Vale do Iguaçu, a ser realizada nos dias 05 e 06 de dezembro de 2025, no Lago de Salto Caxias, no território do Município de Boa Vista da Aparecida/PR, no valor de até R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
Parágrafo único. Os valores previstos no caput deste artigo serão utilizados ações de apoio logístico, operacional e promocional do evento, bem como para alimentação e premiação dos participantes.
Art. 2º. O CAPEVI – Campeonato de Pesca Esportiva do Vale do Iguaçu – é um evento tradicional e de caráter regional, que visa promover o turismo, o lazer, a integração social e a conscientização ambiental, fortalecendo o potencial turístico do Lago de Salto Caxias e valorizando a pesca esportiva sustentável.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Município, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida/PR, em 19 de novembro de 2025.
EDUARDO JOSÉ HENRICHS
Prefeito Municipal