Administração · 5 de fevereiro de 2021
LEI 461 DE 2021
ADMINISTRAÇÃO
LEI 461 DE 2021
LEI Nº 461/2021
Data 04/02/2021
Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro, para tratamento continuado de pacientes com necessidades Especiais de Média e Alta Complexidade entre outras, dá outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder auxilio financeiro para tratamento continuado de saúde aos pacientes abaixo nominados conforme segue:
Paciente
Endereço
Gustavo Luiz Brito
Linha São Sebastião
Isidoro Barreiro da Silva
Linha São Miguel
Matheus Miecznikowski
Avenida Tancredo Neves
Sandro Jochem
Linha Esperança
Rogger Scaravante Avila
Rua Marcelo Tolentino
Lana Eduarda de Lima dos Santos
Rua Arlindo Rosa
Erica Koch
Linha Flor da Serra
José Amazonas Mazureck
Linha Hípica
Douglas Luiz Welter
Av. Tancredo Almeida Neves nº 848- Cidade
Alerandro Moreira Cericatto
São Sebastião
Bianca de Oliveira Oriole
Rua Guaicuru nº 196
Art. 2º. O auxílio financeiro concedido será de até 210,00 (duzentos e dez reais) mensais, para custeio das despesas de locomoção até os locais de atendimento do paciente, seja no Município ou fora dele.
§ 1º. Fixa fixado o reembolso de R$ 0,55 (cinquenta e cinco centavos) o quilometro rodado, para fins de apuração dos valores a serem reembolsados em conformidade com a presente Lei.
§ 2º. Os auxílios se destinam para subsidiarem parte dos custos das viagens do interior do Município até o Centro de Saúde do Município, bem como para as cidades de Curitiba e Cascavel e outras, para tratamento médico nas especialidades de Média e Alta Complexidade, entre outras, conforme autorização e acompanhamento da Assistência Social da Secretaria Municipal de Saúde.
§ 3º. Cessarão os auxílios caso forem implantados estes tipos de especialidades no Município ou a paralisação deste tipo de tratamento pelo paciente, sendo obrigado destes apresentarem mensalmente os comprovantes/atestado ou declaração de comparecimento para a realização do tratamento para qual foi concedido o auxílio financeiro.
§ 4º. Os valores dos auxílios a serem concedidos, serão preferencialmente em fração mensal.
§ 5º. Quando da necessidade de viagens e tratamento extras, poderá ser ressarcido o limite gasto, desde que comprovada a existência de condições financeiras para seu pagamento. Mediante justificativa, relatório e autorização expressa da Secretaria Municipal de Saúde, através do relatório de equipe especializada e autorização do Secretário Municipal de Saúde.
Art. 3º. As Despesas decorrentes desta Lei serão suportadas com recursos do orçamento vigente, em dotações da Secretara Municipal de Saúde.
Art. 4º. Para obtenção do benefício, o paciente e/ou responsável deverá solicitar junto à Secretaria Municipal de Saúde o auxílio através de processo administrativo para esta finalidade.
Parágrafo único. A secretaria Municipal de Saúde efetuará análise e avaliação através de equipe técnica e social e efetuará despacho e encaminhamento para a Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 5º. A execução e vigência desta Lei serão até 31 de dezembro de 2021.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, 04 de fevereiro de 2021.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal