Administração · 20 de fevereiro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2025
ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2025
DATA: 19/02/2025
SÚMULA: Altera os artigos 151,156 e 165 da Lei Complementar nº 001 de 19/12/2007, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal de Boa Vista da Aparecida/PR, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, EDUARDO JOSÉ HENRICHS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O artigo 151 da Lei Complementar nº 001 de 19/12/2007, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 151. São isentos da taxa de localização:
I - os cegos, os mutilados, os portadores de deficiência físicas ou mentais e os comprovadamente pobres, que exerçam o comércio em escala ínfima;
II - As fundações públicas e privadas e associações, legalmente constituídas, declaradas de utilidade Pública Municipal e sem fins lucrativos;
III - as atividades exercidas por MEI – Microempreendedor Individual.”
Art. 2º. O artigo 156 da Lei Complementar nº 001 de 19/12/2007, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 156. São isentos das taxas de funcionamento em horário normal:
I - os cegos, os mutilados, os comprovadamente pobres e os portadores de deficiência física ou mental, que exerçam o comércio em escala ínfima;
II - os comerciantes temporários de artesanato de sua fabricação, quando domiciliados neste Município;
III - As fundações públicas e privadas e associações, legalmente constituídas, declaradas de utilidade Pública Municipal e sem fins lucrativos;
IV - as atividades exercidas por MEI – Microempreendedor Individual.”
Art. 3º. O artigo 165 da Lei Complementar nº 001 de 19/12/2007, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 165. São isentos da taxa de funcionamento em horário especial:
I - os cegos, os mutilados, os comprovadamente pobres e os portadores de deficiência física ou mental, que exerçam o comércio em escala ínfima;
II - os comerciantes temporários de artesanato de sua fabricação, quando domiciliados neste Município;
III - As fundações públicas e privadas e associações, legalmente constituídas, declaradas de utilidade Pública Municipal e sem fins lucrativos;
IV - as atividades exercidas por MEI – Microempreendedor Individual.”
Art. 4º. Ratificam-se as demais disposições da Lei Complementar nº 001 de 19/12/2007, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal de Boa Vista da Aparecida/PR.
Art. 5º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial da Lei Complementar n° 01/2007.
Gabinete do Executivo Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 19 de fevereiro de 2025.
EDUARDO JOSÉ HENRICHS
Prefeito Municipal