Administração · 24 de outubro de 2023
LEI 771/2023
ADMINISTRAÇÃO
LEI 771/2023
LEI Nº 771/2023
DATA: 18/10/2023
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento do município de Boa vista da aparecida- PR, para o exercício de 2023.
A Câmara Municipal de Boa vista da aparecida, Estado do Paraná, aprovou, e eu, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2023 do município de Boa vista da aparecida-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do município de Boa vista da aparecida-PR, para o exercício de 2023, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.137.425,04 (um milhão cento e trinta e sete mil quatrocentos e vinte e cinco reais e quatro centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das seguintes dotações orçamentárias.
Suplementação
02
GOVERNO MUNICIPAL
02.001
GABINETE DO PREFEITO
02.001.04.122.0002.2.003.
MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
1 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
16.453,36
2 - 3.1.90.13.00.00
000
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
13.824,33
02.002
GABINETE DO VICE-PREFEITO
02.002.04.122.0002.2.004.
MANUTENÇÃO DO GABINETE DO VICE-PREFEITO
8 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
43.219,14
9 - 3.1.90.13.00.00
000
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
9.711,21
02.003
ASSESSORIA JURIDICA
02.003.04.122.0002.2.005.
AÇÕES DE NATUREZA JURIDICA
14 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
60.701,64
15 - 3.1.90.13.00.00
000
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
23.196,44
02.004
CONTRALADORIA INTERNA
02.004.04.122.0002.2.006.
ATIVIDADES OPERACIONAIS DO CONTROLE INTERNO
19 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
14.079,49
20 - 3.1.90.13.00.00
000
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
7.294,51
03
SECRETARIA DA FAZENDA
03.001
DIVISÃO DE COMPRAS
03.001.04.122.0023.2.016.
ATIVIDADES OPERACIONAIS DO COMPRAS
26 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
38.869,13
03.003
DIVISÃO DE SERVIÇOS FAZENDÁRIOS
03.003.04.123.0023.2.011.
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE FAZENDA
39 - 3.1.90.13.00.00
000
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
12.117,44
03.003.04.123.0023.2.014.
ATIVIDADES OPERACIONAIS DA DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇAO E ARRECADAÇÃO
46 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
28.696,03
47 - 3.1.90.13.00.00
000
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
6.358,90
04
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
04.001
DIVISÃO DE PLANEJAMENTO
04.001.04.121.0024.2.040.
MANUTENÇÃO DO SETOR DE PLANEJAMENTO
60 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
25.831,75
61 - 3.1.90.13.00.00
000
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
7.717,24
06
SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA, URBANISMO, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TRANSPORTE
06.003
DIVISÃO DE SERVIÇOS DA AGRICULTURA
06.003.20.608.0006.2.022.
DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES VOLTADAS AO SETOR AGROPECUARIO
144 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
157.233,09
145 - 3.1.90.13.00.00
000
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
38.651,64
06.004
DIVISÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA
06.004.15.452.0005.2.023.
ATIVIDADE OPERACIONAL DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA
155 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
17.697,47
156 - 3.1.90.13.00.00
000
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
5.827,88
06.005
DIVISÃO DE CONTROLE DA FROTA E ALMOXARIFADO
06.005.04.124.0022.2.095.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONTROLE DO FROTAS E ALMOXARIFADO
160 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
20.453,56
161 - 3.1.90.13.00.00
000
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
4.565,72
07
SECRETARIA DE SAÚDE
07.002
DIVISÃO DE POSTOS DE SAÚDE E TRANSPORTE
07.002.10.301.0007.2.024.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
177 - 3.1.90.11.00.00
303
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
395.289,06
09
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
09.002
DIVISÃO PEDAGÓGICA
09.002.12.361.0009.2.068.
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO ENSINO FUNDAMENTAL
270 - 3.1.90.11.00.00
103
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
100.000,00
272 - 3.1.90.13.00.00
103
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
10.000,00
10
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO, ESPORTE, TURISMO, INDÚSTRIA E COMERCIO
10.001
DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO
10.001.04.122.0020.2.084.
ATIVIDADES OPERACIONAIS DA COMUNICAÇÃO
325 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
8.754,72
326 - 3.1.90.13.00.00
000
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
4.299,96
10.002
DIVISAO DE ESPORTE
10.002.27.812.0013.2.085.
MANUTENÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO
333 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
53.650,93
334 - 3.1.90.13.00.00
000
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
12.930,40
Total Suplementação:
1.137.425,04
Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, será utilizado como recurso o Anulação de Dotação, no valor de R$ 1.137.425,04 (um milhão cento e trinta e sete mil quatrocentos e vinte e cinco reais e quatro centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
02
GOVERNO MUNICIPAL
02.005
CHEFIA DE GABINETE
02.005.04.122.0002.2.007.
ATIVIDADES OPERACIONAIS DO CHEFE DE GABINETE
22 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
17.056,34
03
SECRETARIA DA FAZENDA
03.002
DIVISÃO DA CONTABILIDADE
03.002.04.123.0023.2.012.
ATIVIDADES OPERACIONAIS DE CONTABILIDADE
31 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
45.660,50
32 - 3.1.90.13.00.00
000
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
4.769,37
03.003
DIVISÃO DE SERVIÇOS FAZENDÁRIOS
03.003.04.123.0023.2.011.
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE FAZENDA
38 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
10.476,96
05
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
05.001
DIVISÃO ADMINISTRATIVA, LICITAÇÃO, PATRIMÔNIO, ALMOXARIFADO, ARQUIVO E PROTOCOLO
05.001.04.122.0003.2.008.
AÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA
67 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
74.888,01
68 - 3.1.90.13.00.00
000
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
72.372,86
69 - 3.1.90.94.00.00
000
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
50.000,00
80 - 3.3.90.39.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
150.000,00
76 - 3.3.90.36.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
40.000,00
73 - 3.3.90.30.00.00
000
MATERIAL DE CONSUMO
40.000,00
05.002
DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
05.002.04.122.0003.2.015.
ATIVIDADES OPERACIONAIS DE RECURSOS HUMANOS
88 - 3.1.90.13.00.00
000
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
100.000,00
06
SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA, URBANISMO, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TRANSPORTE
06.002
DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
06.002.15.452.0005.2.021.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES OPERACIONAIS DOS SERVIÇOS URBANOS
120 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
96.926,84
129 - 3.3.90.39.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
100.000,00
08
SECRETARIA DA FAMÍLIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO
08.001
DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CREAS, HABITAÇÃO E IDOSO
08.001.08.244.0008.2.054.
DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FAMILIA, HABITAÇÃO, IDOSO
204 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
50.000,00
205 - 3.1.90.13.00.00
000
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
37.000,00
208 - 3.3.90.30.00.00
000
MATERIAL DE CONSUMO
25.000,00
209 - 3.3.90.32.00.00
000
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
25.000,00
08.002
DIVISÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CRAS)
08.002.08.244.0021.2.055.
DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTENCIA
230 - 3.3.90.39.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
10.000,00
224 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
20.000,00
08.003 DIVISÃO DO CENTRO
DE INTEGRAÇÃO DO ADOLESCENTE E DA CRIANÇA (CIAAC)
08.003.08.243.0018.6.057.
DESENVOLVIMENTO DE AÇOES DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE
241 - 3.3.90.39.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
20.000,00
240 - 3.3.90.36.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
10.000,00
09
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
09.001
DIVISÃO DE CULTURA
09.001.13.392.0012.2.083.
ATIVIDADES OPERACIONAIS DA CULTURA
251 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
4.508,00
252 - 3.1.90.13.00.00
000
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
2.487,16
09.002
DIVISÃO PEDAGÓGICA
09.002.12.361.0009.2.070.
MERENDA ESCOLAR PARA O ENSINO FUNDAMENTAL
296 - 3.3.90.32.00.00
000
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
50.000,00
10
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO, ESPORTE, TURISMO, INDÚSTRIA E COMERCIO
10.002
DIVISAO DE ESPORTE
10.002.27.812.0013.2.085.
MANUTENÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO AMADOR
338 - 3.3.90.31.00.00
000
PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS
25.000,00
10.003
DIVISÃO DE TURISMO
10.003.23.695.0014.2.086.
MANUTENÇÃO E APOIO AO DESENVOLVIMENTO TURISTICO
342 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
38.559,00
343 - 3.1.90.13.00.00
000
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
5.000,00
10.004
DIVISÃO DE INDUSTRIA E COMERCIO
10.004.22.661.0015.2.087.
APOIO A INDUSTRIA, AO COMERCIO E SERVIÇOS
350 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
12.720,00
Total Redução:
1.137.425,04
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa vista da aparecida, em 18 Outubro, 2023.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal