Administração · 23 de junho de 2021
LEI 499 DE 2021
ADMINISTRAÇÃO
LEI 499 DE 2021
LEI Nº 499/2021
DATA de 21/06/2021
SÚMULA. Exclui e altera dispositivo da Lei Municipal nº 483/2021 de 22/04/2021 que dispõe sobre Contrato para a Coleta, Processamento e Comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, pelo sistema de coleta seletiva de lixo, cessão de bem público e transferência de recursos financeiros para a Associação de Catadores de Recicláveis de Boa Vista da Aparecida, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica excluído da Lei Municipal nº 483/2021 de 22/04/2021 que dispõe sobre Contrato para a Coleta, Processamento e Comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, pelo sistema de coleta seletiva de lixo, cessão de bem público e transferência de recursos financeiros para a Associação de Catadores de Recicláveis de Boa Vista da Aparecida, o inciso “III” do art. 2º e a letra “e” do artigo 4º.
Art. 2º. Fica alterada a letra “f” do artigo 4º da 483/2021 de 22/04/2021, passando a ter a seguinte redação:
Art. 4º........................................................
a)...............................................................
b)...............................................................
c)................................................................
d)................................................................
e) ...............................................................
f) manter em quadro associativo no mínimo 12(doze) associados no processo de beneficiamento do material.
g)..............................................................
h)..............................................................
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições e contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida em 21 de junho de 2021.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal