Administração · 6 de fevereiro de 2026
LEI Nº 997/2026
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 997/2026
LEI Nº 997/2026
DATA: 05/02/2026
SÚMULA: Dispõe sobre a concessão de reposição dos Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para o período do exercício financeiro do ano de 2026, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Boa Vista da Aparecida, Estado do Paraná, aprovou e Eu, EDUARDO JOSÉ HENRICHS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica concedida reposição aos subsídios mensais do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, para Exercício de 2026 em 4,26% (Quatro vírgula vinte e seis por cento) a partir de 1º de janeiro de 2026, de conformidade com Artigo 4º da Lei 823/2024, de 04 de Abril de 2024.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, surtindo efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida/PR, em 05 de fevereiro de 2026.
EDUARDO JOSÉ HENRICHS
Prefeito Municipal