Administração · 13 de novembro de 2025
LEI Nº 971/2025
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 971/2025
LEI Nº 971/2025
Data: 12/11/2025
Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar despesas com o evento Caminho Terra do Sol, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA APROVOU, E EU, EDUARDO JOSÉ HENRICHS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar despesas com o evento Caminho Terra do Sol, que acontecerá nos dias 13, 14, 15 e 16/11/2025, até o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
§ 1º. As despesas serão para arcar com as custas de divulgação, sonorização, transporte e almoço para as pessoas de nosso Município que participarem do evento, bem como para as pessoas participantes da Associação de Micro e Pequenas Empresas do Oeste do Paraná (AMIC).
§ 2º. As despesas serão contabilizadas diretamente na Contabilidade Geral do Município, mediante a apresentação de documento fiscal hábil.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas com recursos do orçamento municipal vigente.
05.001.04.122.0003.2008 AÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA FÍSICA
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA JURÍDICA
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida/PR, em 12 de novembro de 2025.
EDUARDO JOSÉ HENRICHS
Prefeito Municipal