Administração · 24 de janeiro de 2025
LEI 886 DE 2025
ADMINISTRAÇÃO
LEI 886 DE 2025
LEI N° 886/2025
Data: 23/01/2025
Súmula: Altera a Lei nº 180/2018 que dispõe sobre a reestruturação administrativa do Poder Executivo do Município de Boa Vista da Aparecida/PR, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, EDUARDO JOSÉ HENRICHS, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica alterado o inciso II do artigo 1º, da Lei Municipal nº 180/2018, que passará a vigorar com as seguintes alterações:
“II - Órgãos de Assessoramento:
Assessoria Jurídica;
Assessoria Especial de Desenvolvimento e Estratégias;
Assessoria de Gabinete;
Assessoria da Secretaria de Saúde;
Assessoria da Secretaria de Administração;
Assessoria da Secretaria de Planejamento;
Assessoria da Secretaria de Agricultura;
Assessoria da Secretaria de Cultura;
Assessoria da Secretaria de Esporte;
Assessoria de Programas Especiais;
Assessoria de Imprensa.”
Art. 2º. Fica alterado o artigo 1º, inciso III, da Lei Municipal nº 180/2018, que passará a vigorar com as seguintes alterações:
“III - Órgãos de Administração Específica:
Secretaria de Fazenda;
Secretaria de Planejamento;
Secretaria de Administração;
Secretaria de Serviços Rodoviários e Urbanos;
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente;
Secretaria de Saúde;
Secretaria da Assistência Social, Família e Habitação;
Secretaria de Educação;
Secretaria de Esporte;
Secretaria de Cultura e Comunicação;
Secretaria de Turismo, Indústria e Comércio;
Procuradoria Geral Municipal - PGM;
Ouvidoria e Controladoria Municipal;
Controladoria Interna;”
Art. 3º. Fica acrescido o artigo 3º-A a Lei Municipal nº 180/2018, que passará a contará com a seguinte redação:
“DA ASSESSORIA ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO E ESTRATÉGIAS
Art. 3º-A. À Assessoria Especial de Desenvolvimento e Estratégias compete:
assessorar o Prefeito Municipal, propondo os encaminhamentos pertinentes nos assuntos relacionados à sua área de atuação;
elaborar estudos e notas técnicas que sirvam de base às decisões, determinações e despachos das Secretarias e do Gabinete do Prefeito;
assessorar no atendimento das demandas de órgãos internos e externos de controle e auditoria, bem como requisitar informações e orientar seus subordinados na tramitação interna de questionamentos e denúncias.
colaborar no andamento de processos administrativos gerais;
orientar as respostas de processos administrativos junto ao Gabinete do Prefeito;
aprimorar o funcionamento da Administração Pública, qualidade no ambiente de trabalho e identificar e mensurar processos internos, através da aplicação de metodologias específicas;
empenhar-se na melhor adaptação do servidor ao seu ambiente de trabalho, considerando seu perfil técnico e comportamental, no sentido de melhor adequar as competências individuais às competências institucionais;
exercer outras atribuições correlatas a sua área de atuação.”
Art. 4º. Fica alterado o artigo 9º da Lei Municipal nº 180/2018, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º A Secretaria de Fazenda será composta pelas seguintes Divisões:
I - Divisão de Contabilidade;
II - Divisão de Tributação, Arrecadação, Fiscalização e Cadastro;
III) Divisão de Compras
IV) Divisão de Almoxarifado.”
Art. 5º. Fica alterado o artigo 12 da Lei Municipal nº 180/2018, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12. A Secretaria de Administração será composta pelas seguintes Divisões:
I - Divisão de Planejamento das Contratações e Licitações;
II - Divisão de Recursos Humanos;
III – Chefia Geral de transportes;
IV – Divisão de Engenharia;
V - Divisão Administrativa.”
Art. 6º. Fica alterado o artigo 14 da Lei Municipal nº 180/2018, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14. À Secretaria de Serviços Rodoviários e Urbanos será composta pelas seguintes divisões:
I - Divisão de Serviços Rodoviários;
II - Divisão de Serviços Urbanos;
III - Divisão de Limpeza Pública;
IV - Divisão de Obras Públicas;
V - Divisão de Planejamento Urbano;
VI – Divisão de Transporte Rodoviários.”
Art. 7º. Fica alterado o artigo 16 da Lei Municipal nº 180/2018, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16. À Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente será composta pelas seguintes divisões:
Divisão de Agricultura
Divisão de Meio Ambiente.
Divisão de Agricultura Familiar”
Art. 8º. Fica alterado o artigo 20 da Lei Municipal nº 180/2018, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20. A Secretaria de Assistência Social e Habitação é composta pelas seguintes divisões:
Divisão de Assistência Social e Família;
Centro de Referência da Criança e do Adolescente (CRAS)
Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS;
Divisão de Habitação;
Divisão do Programa CUIDAR;
Divisão da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa;
Art. 9º. Fica alterado o artigo 22 da Lei Municipal nº 180/2018, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 22. A Secretaria de Educação é composta pela seguinte Divisão:
I - Divisão Pedagógica;
II - Divisão de Material e Alimentação Escolar;
III – Divisão do Transporte Escolar.”
Art. 10. Fica alterado o artigo 23-A da Lei Municipal nº 180/2018, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23-A. À Secretaria de Turismo, Indústria e Comércio:
I - assistir o Prefeito nas suas relações com os munícipes, autoridades federais, estaduais e municipais;
II - controlar o uso dos veículos da Secretaria;
III - estabelecer e coordenar os padrões de qualidade e eficiência dos serviços desenvolvidos pelos órgãos sob sua direção;
IV - promover a agro industrialização através de programas em parceria com o Governo do Estado;
V - atuar dentro dos limites de competência municipal, respeitando as atribuições e competências dos órgãos governamentais;
VI - incentivar o desenvolvimento industrial, em parceria com o comércio local e regional;
VII - firmar parcerias com a associação comercial e empresarial do Município, visando fomentar tanto o comercio, indústria e turismo municipal;
VIII - estabelecer e coordenar os padrões de qualidade e eficiência dos serviços desenvolvidos pelos órgãos ligados ao turismo;
IX - incentivar o turismo como fonte de renda;
X - promover festas e eventos turísticos;”
Art. 11. Fica acrescido o artigo 23-B da Lei Municipal nº 180/2018, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23-B. À Secretaria de Cultura e Comunicação:
I - assistir o Prefeito nas suas relações com os munícipes, autoridades federais, estaduais e municipais;
II - controlar o uso dos veículos da Secretaria;
III - estabelecer e coordenar os padrões de qualidade e eficiência dos serviços desenvolvidos pelos órgãos sob sua direção;
IV - fazer cobertura e registro das audiências, conferências, reuniões, visitas de caráter oficial realizadas pelo Prefeito, coordenando as providências que se fizerem necessárias com a respectiva divulgação pública;
V - organizar as solenidades oficiais e dirigir o cerimonial do Prefeito;
VI - consolidar e dar redação final quanto aos pronunciamentos a serem feitos pelo Prefeito à imprensa;
VII - organizar e realizar o encaminhamento de atos oficiais a serem publicados e para conhecimento público através do órgão oficial e demais meios;
VIII - organizar e realizar o programa de divulgação dos trabalhos realizados pela administração, bem como realização de audiências públicas.
IX - prestar assessoria ao Prefeito na formulação da política cultural do Município;
X - promover a elaboração e execução do plano municipal de cultura, em consonância com os sistemas Federal e Estadual de Cultura;
XI - supervisionar e controlar a ação da administração municipal relativa à cultura do Município;
XII - promover a execução de convênios culturais, firmados pelo Município, junto a União, Estados, outros Municípios e órgãos oficiais e/ou privados, exercendo sua coordenação ampla, acionando seus membros e fiscalizando sua execução;
XIII - promover as manifestações culturais, objetivando o desenvolvimento das comunidades urbanas e rurais do Município;
XIV - promover a divulgação do calendário de festividades típicas do Município, objetivando manter vivas as tradições e festas populares que de alguma forma manifestem a cultura do Município.”
Art. 12. Fica alterado o artigo 24-A da Lei Municipal nº 180/2018, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24-A. A Secretaria de Turismo, Indústria e Comércio será composta pelas seguintes Divisões:
Divisão de Turismo;
Divisão de Indústria e Comércio.”
Art. 13. Fica acrescido o artigo 24-B a Lei Municipal nº 180/2018, que contará com a seguinte redação:
“Art. 24-B. A Secretaria de Cultura e Comunicação será composta pelas seguintes Divisões:
Divisão de Cultura;
Divisão de Comunicação.”
Art. 14. Fica alterado o artigo 31 da Lei Municipal nº 180/2018, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 31. São competentes para decidir, na escala hierárquica da Administração Municipal:
I) o Prefeito Municipal;
II) os Secretários Municipais, o Procurador Geral Municipal – PGM, o Assessor Jurídico, o Assessor de Gabinete e o Assessor de Desenvolvimento e Estratégias;
III) os Diretores de Divisão;
IV) os Assessores de Secretaria;
V) os demais servidores nos limites da competência legal atribuída a cada um.”
Art. 15. Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 180 de 20/08/2018, que cria os Cargos de Provimento em Comissão, Função Gratificada, bem como o número de vagas existentes.
Art. 16. Altera os Anexos II e IV da Lei Municipal nº 180 de 20/08/2018 que fixa o valor dos vencimentos atribuídos aos Cargos de Provimento em Comissão e Função Gratificada, bem como a qualificação técnica exigida para o desempenho de tais funções.
Art. 17. Ratificam-se as demais disposições da Lei Municipal nº 180 de 20 de agosto de 2018.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 23 de janeiro de 2025.
EDUARDO JOSÉ HENRICHS
Prefeito Municipal
ANEXO I DA LEI Nº 180/2018
CARGOS EM COMISSÃO
ALTERADO PELA LEI Nº 886/2025
Nº de vagas
Denominação
Símbolo – CARGO COMISSÃO
FUNÇÃO GRATIFICADA
01
Secretário a) da Fazenda
Agentes Políticos
(EC 20/98 – Lei 823/2024)
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Secretário (a) de Administração
Agentes Políticos
(EC 20/98 – Lei 823/2024)
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Secretário (a) de Planejamento
Agentes Políticos
(EC 20/98 – Lei 823/2024)
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Secretário (a) de Serviços Rodoviários e Urbanos
Agentes Políticos
(EC 20/98 – Lei 823/2024)
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Secretário (a) de Agricultura e Meio Ambiente
Agentes Políticos
(EC 20/98 – Lei 823/2024)
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Secretário (a) de Saúde
Agentes Políticos
(EC 20/98 – Lei 823/2024)
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Secretaria (a) de Assistência Social, Família e Habitação.
Agentes Políticos
(EC 20/98 – Lei 823/2024)
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Secretário (a) da Educação
Agentes Políticos
(EC 20/98 – Lei 823/2024)
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Secretário (a) de Esporte
Agentes Políticos
(EC 20/98 – Lei 823/2024)
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Secretário (a) de Cultura e Comunicação.
Agentes Políticos
(EC 20/98 – Lei 823/2024)
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Secretário (a) de Turismo, Indústria e Comércio.
Agentes Políticos
(EC 20/98 – Lei 823/2024)
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Assessoria Jurídica
CC-2-A
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Assessoria Especial de Desenvolvimento e Estratégias
CC-2-A
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Assessoria de Gabinete
CC-2
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Assessoria de Secretaria de Saúde
CC-4
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Assessoria de Secretaria de Administração
CC-4
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Assessoria de Secretaria de Planejamento
CC-4
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Assessoria de Secretaria de Agricultura
CC-4
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Assessoria de Secretaria de Esporte
CC-4
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Assessoria de Cultura
CC-4
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
02
Assessoria de Programas Especiais
CC-4
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Assessoria de Imprensa
CC-4
Ensino Médio e experiência na área
01
Procurador Geral Municipal
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Controlador Interno
R$ 2.000,00 (dois mil reais)
01
Ouvidor e Controlador Municipal
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Diretor (a) da Divisão de Contabilidade
CC-3
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Diretor (a) da Divisão de Tributação, Arrecadação, Fiscalização e Cadastro;
CC-3
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Diretor (a) da Divisão de Compras
CC-3
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Diretor (a) da Divisão de Almoxarifado
CC-3
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Diretor (a) da Divisão de Planejamento das Contratações e Licitações
CC-3
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Diretor (a) da Divisão de Recursos Humanos
CC-3
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Chefe Geral de transportes
CC-3-A
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Diretor (a) da Divisão de Engenharia
CC-3
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Diretor (a) da Divisão Administrativa
CC-3
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Diretor (a) da Divisão de Serviços Rodoviários
CC-3
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Diretor (a) da Divisão de Serviços Urbanos
CC-3
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Diretor(a) da Divisão de Limpeza Pública
CC-3
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Diretor (a) da Divisão de Obras Públicas
CC-3
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Diretor (a) da Divisão de Planejamento Urbano
CC-3
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Diretor (a) da Divisão de Transporte Rodoviários
CC-3
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Diretor (a) da Divisão de Agricultura
CC-3
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Diretor (a) da Divisão de Meio Ambiente
CC-3
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Diretor (a) da Divisão Administrativa e Planejamento de Saúde
CC-3
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Diretor (a) Geral de Saúde
CC-3
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
02
Diretor (a) de serviços de saúde
CC-3
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Diretor (a) de transportes da saúde
CC-3
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Diretor (a) da Divisão Administrativa e Operacional do Hospital Municipal.
CC-3
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Diretor (a) da Divisão de Assistência Social e Família
CC-3
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Diretor (a) do Centro de Referência da Criança e Adolescente (CRAS)
CC-3
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Diretor (a) do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS
CC-3
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Diretor (a) da Divisão de Habitação
CC-3
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Diretor (a) da Divisão do Programa CUIDAR
CC-3
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Diretor da Divisão da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa
CC-3
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Diretor (a) da Divisão Pedagógica
CC-3
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Diretor (a) da Divisão de Material e Alimentação Escolar
CC-3
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Diretor (a) da Divisão de Transporte Escolar
CC-3
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Diretor (a) da Divisão de Esportes
CC-3
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Diretor (a) da Divisão de Turismo
CC-3
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Diretor (a) da Divisão de Indústria e Comércio.
CC-3
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Diretor (a) da Divisão de Cultura
CC-3
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Diretor (a) da Divisão de Comunicação
CC-3
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
01
Chefe Coordenador da Casa Lar
CC-4
10 a 100% sobre os vencimentos iniciais
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 23 de janeiro de 2025.
EDUARDO JOSÉ HENRICHS
Prefeito Municipal
ANEXO II DA LEI Nº 180/2018
TABELA DE VENCIMENTOS – CARGOS EM COMISSÃO
ALTERADO PELA LEI Nº 886/2025
SÍMBOLO
VALOR R$
CC-1- Agentes Políticos (EC 20/98)
Vide lei nº 823/2024
CC-2-A
R$ 9.890,00
CC-2
R$ 7.500,00
CC-3-A
R$ 5.900,00
CC-3
R$ 4.500,00
CC-4-A
R$ 3.650,00
CC-4
R$ 2.800,00
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 23 de janeiro de 2025.
EDUARDO JOSÉ HENRICHS
Prefeito Municipal
ANEXO IV DA LEI Nº 180/2018
QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
ALTERARDO PELA LEI Nº 886/2025
Nº de vagas
Denominação
Funções
Qualificação
01
Secretário(a) da Fazenda
Especificado no art. 8º
Agente político
01
Secretário (a) da Administração
Especificado no art. 11
Agente político
01
Secretário (a) de Planejamento
Especificado no art. 10
Agente político
01
Secretário (a) de Serviços Rodoviários e Urbanos
Especificado no art. 13
Agente político
01
Secretário (a) de Agricultura e Meio Ambiente
Especificado no art. 15
Agente político
01
Secretário (a) de Saúde
Especificado no art. 17
Agente político
01
Secretaria (a) de Assistência Social, Família e Habitação.
Especificado no art. 19
Agente político
01
Secretário (a) da Educação
Especificado no art. 21
Agente político
01
Secretário (a) de Esporte
Especificado no art. 23
Agente político
01
Secretário (a) de Turismo, Indústria e Comércio.
Especificado no art. 23-A
Agente político
01
Secretário (a) de Cultura e Comunicação.
Especificado no art. 23-B
Agente político
01
Assessoria Jurídica
Especificado no art. 3º
Graduação em Direito e registro na OAB
01
Assessoria Especial de Desenvolvimento e Estratégias
Especificado no art. 3º-A
Graduação em Curso Superior de ciências exatas
01
Assessoria de Gabinete
Especificado no art. 4º
Ensino fundamental
01
Assessoria de Secretaria de Saúde
Especificado no art. 5º
Ensino Médio
01
Assessoria de Secretaria de Administração
Especificado no art. 5º
Ensino Médio
01
Assessoria de Secretaria de Planejamento
Especificado no art. 5º
Ensino Médio
01
Assessoria de Secretaria de Agricultura
Especificado no art. 5º
Ensino fundamental
01
Assessoria de Secretaria de Esporte
Especificado no art. 5º
Ensino fundamental
01
Assessoria de Cultura
Especificado no art. 5º
Ensino fundamental
02
Assessoria de Programas Especiais
Especificado no art. 6º
Ensino Médio
01
Assessoria de Imprensa
Especificado no art. 7º
Ensino médio e experiência na área
01
Procurador Geral Municipal
Especificado no art. 26
Servidor efetivo do cargo de Advogado
01
Controlador Interno
Especificado no art. 28
Servidor efetivo com formação em ciências exatas
01
Ouvidor e Controlador Municipal
Especificado no art. 27
Servidor Efetivo com formação em nível superior
01
Diretor (a) da Divisão de Contabilidade
Especificado no art. 25
Ensino superior em Ciências Contábeis
01
Diretor (a) da Divisão de Tributação, Arrecadação, Fiscalização e Cadastro;
Especificado no art. 25
Ensino superior
01
Diretor (a) da Divisão de Compras
Especificado no art. 25
Ensino médio
01
Diretor (a) da Divisão de Almoxarifado
Especificado no art. 25
Ensino médio
01
Diretor (a) da Divisão de Planejamento das Contratações e Licitações
Especificado no art. 25
Ensino médio
01
Diretor (a) da Divisão de Recursos Humanos
Especificado no art. 25
Ensino superior
01
Chefe Geral de transportes
Especificado no art. 25
Ensino médio
01
Diretor (a) da Divisão de Engenharia
Especificado no art. 25
Ensino Superior na área de Engenharia
01
Diretor (a) da Divisão Administrativa
Especificado no art. 25
Ensino médio
01
Diretor (a) da Divisão de Serviços Rodoviários
Especificado no art. 25
Alfabetizado
01
Diretor(a) da Divisão de Limpeza Pública
Especificado no art. 25
Ensino fundamental
01
Diretor (a) da Divisão de Serviços Urbanos
Especificado no art. 25
Ensino fundamental
01
Diretor (a) da Divisão de Obras Públicas
Especificado no art. 25
Ensino Superior na área de Engenharia ou Arquitetura
01
Diretor (a) da Divisão de Planejamento Urbano
Especificado no art. 25
Ensino médio
01
Diretor (a) da Divisão de Transportes Rodoviários
Especificado no art. 25
Ensino fundamental
01
Diretor (a) da Divisão de Agricultura
Especificado no art. 25
Ensino médio
01
Diretor (a) da Divisão de Meio Ambiente
Especificado no art. 25
Ensino médio
01
Diretor (a) da Divisão Administrativa e Planejamento de Saúde
Especificado no art. 25
Ensino superior
01
Diretor (a) Geral de Saúde
Especificado no art. 25
Ensino médio
02
Diretor (a) de serviços de saúde
Especificado no art. 25
Ensino médio
01
Diretor (a) de transportes da saúde
Especificado no art. 25
Ensino fundamental
01
Diretor (a) da Divisão Administrativa e Operacional do Hospital Municipal.
Especificado no art. 25
Ensino superior
01
Diretor (a) da Divisão de Assistência Social e Família
Especificado no art. 25
Ensino médio
01
Diretor (a) do Centro de Referência da Criança e Adolescente (CRAS)
Especificado no art. 25
Servidor efetivo com ensino superior
01
Diretor (a) do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS
Especificado no art. 25
Servidor efetivo com ensino superior
01
Diretor (a) da Divisão de Habitação
Especificado no art. 25
Ensino Médio
01
Diretor (a) da Divisão do Programa CUIDAR
Especificado no art. 25
Ensino Médio
01
Diretor (a) da Divisão da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa
Especificado no art. 25
Ensino Médio
01
Diretor (a) da Divisão Pedagógica
Especificado no art. 25
Ensino superior
01
Diretor (a) da Divisão de Material e Alimentação Escolar.
Especificado no art. 25
Ensino médio
01
Diretor (a) da Divisão de Transporte Escolar
Especificado no art. 25
Ensino médio
01
Diretor (a) da Divisão de Esportes
Especificado no art. 25
Ensino médio
01
Diretor (a) da Divisão de Turismo
Especificado no art. 25
Ensino Fundamental
01
Diretor (a) da Divisão de Indústria e Comércio.
Especificado no art. 25
Ensino médio
01
Diretor (a) da Divisão de Cultura
Especificado no art. 25
Ensino médio
01
Diretor (a) da Divisão de Comunicação
Especificado no art. 25
Ensino médio
01
Chefe Coordenador da Casa Lar
Especificado no art. 25
Ensino Fundamental
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 23 de janeiro de 2025.
EDUARDO JOSÉ HENRICHS
Prefeito Municipal