Administração · 10 de dezembro de 2019
LEI 347 DE 2019
ADMINISTRAÇÃO
LEI 347 DE 2019
LEI N° 347/19
Data: 09/12/19
SÚMULA: Autoriza e define critérios para sua alienação de bem móvel, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder a alienação do seguinte bem móvel:
01 (uma) Retroescavadeira New Holland B90, ano de fabricação 2014, série HBZNB90BKCAH07103, cor Amarela, Patrimônio nº 8732.
Art. 2º. O processo de alienação terá as seguintes fases:
a) Nomeação por Portaria, de Comissão Avaliadora do bem móvel;
b) Procedida a avaliação, publicar-se-á Edital no órgão oficial do Município, iniciando com o preço mínimo da avaliação e concluindo-se a venda pelo maior lance ofertado no processo alienatório;
I- O valor da venda não poderá ser efetuada por preço menor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais);
c) Poderão habilitar-se à compra qualquer pessoa física ou jurídica, quite com os tributos municipais, estaduais e federais;
d) Marcação de audiência pública na sede do Paço Municipal para que os candidatos apresentem seus lances oralmente;
e) De tudo será lavrada ata, em que constará o resultado da alienação;
f) Os valores das alienações deverão ser depositados em conta corrente do Município em instituição financeira, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, integralmente em moeda corrente nacional;
g) Comprovado o depósito pelo adquirente os bens serão entregues.
Art. 3°. A verba oriunda da venda do bem móvel terá a destinação que a Lei Orçamentária definir.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 09 de dezembro de 2019.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal