Administração · 23 de abril de 2021
LEI 485 DE 2021
ADMINISTRAÇÃO
LEI 485 DE 2021
LEI Nº 485/2021
DATA 22/04/2021
Sumula: Altera dispositivo a Lei Municipal nº 181/15 de 16/12/15, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Boa Vista da Aparecida, e dá outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNCIPAL, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. A Lei Municipal 181/15 de 16/12/15 que Reestrutura o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Boa Vista da Aparecida passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 147. Ao servidor investido nos cargos de Agente Político, cargo em comissão, ou quando exercer função superior ao cargo efetivo nos casos especificados nesta lei, poderá ser concedido uma Gratificação de Função-FG pelo seu exercício.
§ 1°. Os percentuais da Gratificação de Função-FG poderão ser concedidos no máximo de 70%(setenta por cento) sobre o salário base, sendo permitida a proporcionalidade não a cumulatividade.
§ 2°. O recebimento de Função Gratificada-FG veda o percebimento de horas extras, ou qualquer outra gratificação, cumulativamente.
§ 3°. A Função Gratificada somente poderá ser concedida ao interesse da Administração, mediante ato do Prefeito Municipal, aos servidores que desempenhar cumulativamente as seguintes atribuições, além das inerentes e obrigatórias ao exercício do cargo efetivo:
Gestão de Frota e Patrimônio;
Pregoeiro(a) e Leiloeiro(a);
Coordenador de Serviços Rurais (ITR, Incra e Bloco do produtor rural);
Coordenador do Programa Bolsa Família;
Gestor do Programa Família Paranaense;
Gestor do Programa Cuidar;
Gestor de Serviços Sociais;
Coordenador da Defesa Civil;
Gestor do portal de transparência;
Controle Interno;
Gestor da Vigilância Sanitária;
Gestor dos serviços de Iluminação Pública;
Gestor de Sistema Estadual de Registro Escolar (SERE);
Gestor de Agendamentos de Serviços de saúde de média e Alta Complexidade;
Gestor de Contratos administrativos e convênios;
Gestor de convênios e Programas de saúde;
Gestora do programa Estratégia de Saúde da família;
Gestor de Sistemas Informatizados e tecnologia da Informação;
Gestor de Serviços rodoviários com máquinas pesadas;
§ 4°. A Gratificação de Função-FG de que trata esta lei não terá caráter permanente e não se incorporará ao cargo, podendo sua concessão ser revista ou revogada a qualquer tempo, sendo ato discricionário da administração.
§ 5°. A Gratificação de Função-FG não se incorporará ao cargo e tampouco aos vencimentos, para quais quer efeitos legais, incidindo sobre os mesmos os descontos previstos em lei.
§ 6°. A Gratificação de Função-FG deverá ser incluída na base de cálculo da gratificação natalina(13° salário), gozo e abono de férias, proporcionalmente ao período de exercício e recebimento da mesma.
§ 7°. Fica vedada a revogação da concessão de Função Gratificada-FG durante o período de gozo de férias do servidor, podendo a mesma ser revogada assim que este retornar as suas funções.
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, 22 de abril de 2021.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal