Administração · 6 de abril de 2018
LEI 130 2018
ADMINISTRAÇÃO
LEI 130 2018
LEI Nº 130/18
Data 05/04/18
Súmula. Extingue a Fundação Hospitalar de Boa Vista da Aparecida, FUHBVA, criada pela Lei Municipal nº 10/2007, e instituída pela Lei Municipal nº 58/2007, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a extinguir a Fundação Hospitalar de Boa Vista da Aparecida, FUHBVA, criada pela Lei Municipal nº 10/2007, e instituída pela Lei Municipal nº 58/2007.
Art. 2º- As dotações orçamentárias criadas no orçamento de 2018, na atividade 07.001, 10.302.0016.2034 “Manutenção das Atividades da Fundação Hospitalar”, serão utilizadas para a cobertura de crédito suplementar a ser aberto na atividade 07.02.10.301.0007.2024- “Manutenção das Atividades de Atenção Básica d Fundo Municipal de Saúde”.
Art. 3º A previsão da despesa na Lei Municipal nº 077/17 (PPA), previsto na para os exercícios de 2019, 2020, e 20121, na atividade 07.001, 10.302.0016.2034 “Manutenção das Atividades da Fundação Hospitalar”, serão incorporados à atividade 07.02.10.301.0007.2024- “Manutenção das Atividades de Atenção Básica d Fundo Municipal de Saúde”.
Art. 4º- Fica incorporado ao Patrimônio do Município de Boa Vista da Aparecida todo Patrimônio, bens móveis e imóveis que por ventura existam, como também, o ativo e passivo financeiro existente por ocasião da extinção.
Art. 5º- O Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da entidade será baixado.
Art. 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida em 05 de abril de 2018.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal