Administração · 21 de novembro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2025
ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2025
DATA: 19/11/2025
SÚMULA: Altera os artigos 2º, 3º, 5º da Lei Complementar nº 003/2017, de 29/09/17, que dispõe sobre a Planta Genérica de valores venais (valor por metro quadrado de edificações e terrenos), para fins de cálculo do imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, EDUARDO JOSÉ HENRICHS, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O artigo 2º da Lei Complementar nº 003/2017, de 29/09/17, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2°. Para cálculo do valor venal dos terrenos serão utilizados os valores por metro quadrado de terreno, conforme estabelecido na planta genérica de valores e nas Tabelas abaixo:
I - Tabela de valores de terrenos não edificados expressos em reais e localização na Cidade de Boa Vista da Aparecida, conforme planta genérica de valores:
Especificação
Valor em R$ por m²
Setor 01
R$ 77,11
Setor 02
R$ 56,07
Setor 03
R$ 42,04
Setor 04
R$ 28,03
Setor 05
R$ 14,01
II - Tabela de valores de terrenos não edificados expressos em reais e localização no lago Salto Caxias – empreendimentos imobiliários MARINAS DE BOA VISTA e MARINAS DOCE VIDA, conforme planta genérica de valores:
Lotes com margens para Rio Iguaçu
R$ 84,12
Lotes sem margens para Rio Iguaçu
R$ 56,07
III - Tabela de valores de terrenos não edificados expressos em reais e localização no lago Salto Caxias – empreendimentos imobiliários empreendimentos imobiliários - PLANTAR, COLINA VERDE e VALE DO SOL, conforme planta genérica de valores:
Lotes com margens para Rio Iguaçu
R$ 56,07
Lotes sem margens para Rio Iguaçu
R$ 42,04
Parágrafo único. Para os imóveis localizados no perímetro urbano do Distrito de Flor da Serra, serão aplicados os valores referentes ao Setor 05 da tabela I deste artigo.”
Art. 2º. O artigo 3º da Lei Complementar nº 003/2017, de 29/09/17, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3°. Para cálculo do valor venal das edificações, serão utilizados os valores por m² da edificação, estabelecidos em reais nas Tabelas a seguir:
I - Tabela de valores de edificações expressos em reais e localização na Cidade de Boa Vista da Aparecida, conforme planta genérica de valores:
Especificação
Valor em R$ por m²
Casa em alvenaria padrão alto
R$ 280,49
Casa em alvenaria padrão médio
R$ 210,34
Casa em alvenaria padrão baixo
R$ 182,30
Apartamento em Alvenaria
R$ 210,34
Casa Mista
R$ 168,26
Casa em Madeira
R$ 155,10
Construção Popular
R$ 98,16
Estabelecimento Comercial
R$ 140,22
Estabelecimento Industrial
R$ 112,17
Galpão/Barracão
R$ 70,09
Telheiro
R$ 56,07
II - Tabela de valores de edificações expressos em reais e localização no lago Salto Caxias – empreendimentos imobiliários MARINAS DE BOA VISTA, MARINAS DOCE VIDA, PLANTAR, COLINA VERDE e VALE DO SOL, conforme planta genérica de valores:
Casa em Alvenaria padrão alto
R$ 406,75
Casa em Alvenariapadrão médio
R$ 350,59
Casa em alvenaria padrão baixo
R$ 252,43
Casa Mista
R$ 210,34
Casa em Madeira
R$ 179,96
Galpão/Barracão
R$ 101,68
Telheiro
R$ 70,09
”
Art. 3º. O artigo 5º da Lei Complementar nº 003/2017, de 29/09/17, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5°. Para cálculo do valor venal dos imóveis situados fora da área urbana para o lançamento e cobrança do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), será considerado os valores da Tabela abaixo:
I - Tabela de valores expressos em reais e localização na área rural do município de Boa Vista da Aparecida (imóveis que não confrontem com o Lago Salto Caxias):
Tipo
Valor por Hectare
Valor por alqueire
Mecanizada
R$ 30.333,67
R$ 73.407,52
Mecanizável/Pastagem
R$ 18.200,18
R$ 44.044,50
Inaproveitável
R$ 12.143,35
R$ 29.362,99
II - Tabela de valores expressos em reais e localização na área rural do município de Boa Vista da Aparecida (setor turístico – imóveis confrontantes ao Lago Salto Caxias):
Tipo
Valor por Hectare
Valor por alqueire
Mecanizada
R$ 42.467,14
R$ 102.770,55
Mecanizável/Pastagem
R$ 30.333,67
R$ 73.421,81
Inapropriável
R$ 17.841,09
R$ 43.383,45
.........................................................................................................”
Art. 4º. Para atualização dos valores previstos nesta Lei, foi aplicado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA), acumulado no período de outubro de 2024 a setembro de 2025, num percentual de 5,17% (cinco virgula dezessete por cento).
Art. 5º. Ratificam-se as demais disposições da Lei Complementar nº 003/17 de 29/09/17, que dispõe sobre a Planta Genérica de valores venais (valor por metro quadrado de edificações e terrenos), para fins de cálculo do imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto Sobre Transmissão de bens Imóveis (ITBI), bem como suas alterações, em especial as Leis Complementares nº 04/2021, 12/2023 e 06/2024.
Art. 6º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Gabinete do Executivo Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 19 de novembro de 2025.
EDUARDO JOSÉ HENRICHS
Prefeito Municipal