Administração · 19 de maio de 2017
LEI 49 2017
ADMINISTRAÇÃO
LEI 49 2017
DATA: 18/05/2017
SUMULA: CONCEDE DESCONTO DE 20% (VINTE POR CENTO) DO PAGAMENTO DO IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO AOS DOADORES DE SANGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Boa Vista da Aparecida, Estado do Paraná, aprovou, e eu, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a conceder desconto de 20% (vinte por cento) do pagamento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano em conta única aos Doadores Fidelizados de Sangue Válido, conforme Resolução da Secretaria de Estado da Saúde do Paraná - SESA n.º 329/2009, condicionado a comprovação por meio de certificação expedida pelas Unidades Hemoterápicas Públicas e privadas contratadas e/ou conveniadas/consorciadas ao SUS.
Art. 2º - O Doador deverá protocolar a solicitação de desconto anualmente até a data de 28 de fevereiro em que se refere o lançamento.
Art. 3º - Para ser beneficiado com o disposto no art. 1º desta lei, o doador deverá comprovar perante a Secretaria Municipal de Finanças, que foi doador de sangue no ano anterior em que está sendo solicitado o desconto.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal Boa Vista da Aparecida, 18 de maio de 2017.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal