Administração · 20 de dezembro de 2021
LEI 549 DE 2021
ADMINISTRAÇÃO
LEI 549 DE 2021
LEI N° 549/2021
Data: 17/12/2021
SÚMULA: Autoriza e define critérios para alienação de bens móveis, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder a alienação dos seguintes bens móveis:
Quantidade
Situação
01
automóvel I/CHEVROLET CLASSIC LS, ano de fabricação e modelo 2015/2015, Placa AZZ 4182, RENAVAM 0106.571510-0, Chassi 8AGSU1920FR168205, Cor Branca.
Em circulação
01
automóvel FIAT/UNO MILLE ECONOMY, ano de fabricação e modelo 2013/2013, Placa AXM-6491, RENAVAM 0058.506585-3, Chassi 9BD15822AD6879728, Cor Branca.
Em
circulação
01
automóvel FIAT/UNO MILLE ECONOMY, ano de fabricação e modelo 2013/2013, Placa AWV-0381, RENAVAM 0053.421267-0, Chassi 9BD15822AD6829725, Cor Branca.
Em
circulação
01
caminhão FORD/F14000 HD, ano de fabricação e modelo 1997/1998, Placa AHS-5233, RENAVAM 0069.143180-9, Chassi 9BFXTNSZ7VDB13404, Cor Branca.
Em
circulação
Art. 2º. O processo de alienação terá as seguintes fases:
a) Nomeação por Portaria, de Comissão Avaliadora dos bens móveis a serem alienados;
b) Procedida a avaliação, publicar-se-á o edital no órgão oficial do Município, iniciando com o preço mínimo da avaliação e concluindo-se a venda pelo maior lance ofertado no processo alienatório;
c) Poderão habilitar-se à compra qualquer pessoa física ou jurídica, quite com os tributos municipais, estaduais e federais, de acordo com as especificidades dos bens a serem alienados;
d) Marcação de audiência pública na sede do Paço Municipal para que os candidatos apresentem seus lances oralmente;
e) De tudo será lavrada ata, em que constará o resultado da alienação;
f) O pagamento do bem arrematado deverá ocorrer no prazo máximo de 5 (cinco) dias.
g) As condições de alienação, pagamento, prazos e demais disposições constarão no Edital do processo licitatório.
Art. 3°. Os valores oriundos da alienação dos bens móveis acima descritos terão a destinação que Lei Orçamentária definir.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 17 de dezembro de 2021.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal