Administração · 19 de dezembro de 2017
LEI 101 2017
ADMINISTRAÇÃO
LEI 101 2017
Lei nº 101/2017
Data: 15/12/2017
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento do município de Boa vista da aparecida-PR, para o exercício de 2017.
A Câmara Municipal de Boa vista da aparecida, Estado do Paraná, aprovou, e eu, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte.
LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2017 do município de Boa vista da aparecida-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do município de Boa vista da aparecida-PR, para o exercício de 2017, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 502.000,00 (quinhentos e dois mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das seguintes dotações orçamentárias.
Suplementação
02
GOVERNO MUNICIPAL
02.004
CONTRALADORIA INTERNA
02.004.04.122.0002.2.006.
ATIVIDADES OPERACIONAIS DO CONTROLE INTERNO
16 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1.400,00
02.005
CHEFIA DE GABINETE
02.005.04.122.0002.2.007.
ATIVIDADES OPERACIONAIS DO CHEFE DE GABINETE
20 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
6.800,00
03 SECR.
FAZENDA, PLENAJ. E ADMINISTRAÇÃO
03.001
DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO
03.001.04.122.0003.2.010.
INATIVOS E PENSIONISTAS
39 - 3.1.90.03.00.00
000
PENSÕES DO RPPS E DO MILITAR
34.000,00
03.002
DIVISÃO DE FAZENDA
03.002.04.123.0003.2.011.
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE FAZENDA
40 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
2.100,00
03.003
DIVISÃO DE CONTABILIDADE
03.003.04.123.0003.2.012.
ATIVIDADES OPERACIONAIS DE CONTABILIDADE
48 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
500,00
04
SEC. MUN. INF.ESTR. URB. AGRIC. MEIO AMB
04.002
DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
04.002.15.452.0006.2.023.
ATIVIDADE OPERACIONAL DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA
119 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
2.700,00
05
SECRETARIA DE SAÚDE
05.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.001.10.301.0007.2.024.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
141 - 3.1.90.11.00.00
303
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
101.000,00
514 - 3.1.90.11.00.00
497
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
14.000,00
143 - 3.1.90.13.00.00
303
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
31.000,00
515 - 3.1.90.13.00.00
497
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.100,00
05.001.10.301.0007.2.033.
MANUTENÇÃO DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO OESTE
518 - 3.1.71.70.00.00
504
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
22.000,00
519 - 3.3.71.70.00.00
504
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
80.000,00
05.001.10.301.0007.2.037.
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA (PMAQ-AB)
219 - 3.3.90.36.00.00
495
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
20.000,00
07
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
07.001
DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
07.001.12.361.0009.2.068.
ENSINO FUNDAMENTAL (5% , 25% E OUTROS)
327 - 3.1.90.11.00.00
103
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
141.700,00
329 - 3.1.90.13.00.00
103
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
29.700,00
07.002
DIVISÃO DE ENSINO INFANTIL
07.002.12.365.0010.2.074.
ATIVIDADES OPERACIONAIS DO ENSINO INFANTIL
370 - 3.1.90.13.00.00
101
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
12.000,00
Total Suplementação:
502.000,00
Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, será utilizado como recurso a Anulação de Dotação, no valor de R$ 502.000,00 (quinhentos e dois mil reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
02
GOVERNO MUNICIPAL
02.001
GABINETE DO PREFEITO
02.001.04.122.0002.2.003.
MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
1 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
9.100,00
495 - 4.4.90.52.00.00
504
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
73.000,00
02.002
GABINETE DO VICE-PREFEITO
02.002.04.122.0002.2.004.
MANUTENÇÃO DO GABINETE DO VICE-PREFEITO
7 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
700,00
02.003
ASSESSORIA JURIDICA
02.003.04.122.0002.2.005.
AÇÕES DE NATUREZA JURIDICA
12 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
7.500,00
03
SECR. FAZENDA, PLENAJ. E ADMINISTRAÇÃO
03.001
DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO
03.001.04.122.0003.2.008.
AÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA
24 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
13.200,00
03.006
DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
03.006.04.123.0003.2.015.
ATIVIDADES OPERACIONAIS DE RECURSOS HUMANOS
65 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
600,00
66 - 3.1.90.13.00.00
000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
33.900,00
04
SEC. MUN. INF.ESTR. URB. AGRIC. MEIO AMB
04.001
DIVISÃO RODOVIÁRIA MUNICIPAL
04.001.26.782.0004.1.001.
AQUISIÇÃO DE MAQUINAS E VEÍCULOS
78 - 4.4.90.52.00.00
000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
10.000,00
04.001.26.782.0004.1.002.
PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA E/OU COM PEDRAS IRREGULARES
80 - 4.4.90.51.00.00
000
OBRAS E INSTALAÇÕES
5.000,00
04.001.26.782.0004.2.018.
ATIVIDADES OPERACIONAIS DOS SERVIÇOS RODOVIARIOS MUNICIPAIS
81 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
12.300,00
82 - 3.3.90.30.00.00
504
MATERIAL DE CONSUMO
29.000,00
88 - 3.3.90.36.00.00
000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
2.000,00
04.001.26.782.0004.2.019.
ATIVIDADES OPERACIONAIS DO CONTROLE DE FROTA
95 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
2.000,00
04.001.26.782.0004.2.020.
ATIVIDADES OPERACIONAIS DO ALMOXARIFADO DA DIVISÃO RODOVIÁRIA
99 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
2.000,00
04.002
DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
04.002.15.452.0005.2.021.
ATIVIDADES OPERACIONAIS DOS SERVIÇOS URBANOS
103 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1.000,00
116 - 4.4.90.51.00.00
000
OBRAS E INSTALAÇÕES
3.600,00
108 - 3.3.90.33.00.00
000
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
2.000,00
04.003
DIVISÃO DE AGRICULTURA
04.003.20.606.0006.2.022.
DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES VOLTADAS AO SETOR AGROPECUARIO E AO ME
124 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
6.700,00
127 - 3.3.90.32.00.00
000
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
1.400,00
04.004
DIVISÃO DE SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO
04.004.15.451.0005.1.005.
CONSTRUÇÃO DE PARQUES, PRAÇAS, JARDINS, GALERIAS E CANALIZAÇÃO
136 - 4.4.90.51.00.00
000
OBRAS E INSTALAÇÕES
1.300,00
05
SECRETARIA DE SAÚDE
05.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.001.10.301.0007.1.007.
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A SAÚDE
138 - 4.4.90.52.00.00
303
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.000,00
457 - 4.4.90.52.00.00
497
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
17.100,00
456 - 4.4.90.52.00.00
495
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
20.000,00
05.001.10.301.0007.2.024.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
145 - 3.3.90.30.00.00
303
MATERIAL DE CONSUMO
20.000,00
151 - 3.3.90.36.00.00
303
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.000,00
152 - 3.3.90.39.00.00
303
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
93.700,00
149 - 3.3.90.30.00.00
000
MATERIAL DE CONSUMO
5.120,00
05.001.10.301.0007.2.025.
MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL
161 - 3.1.90.11.00.00
303
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1.300,00
165 - 3.3.90.30.00.00
303
MATERIAL DE CONSUMO
13.000,00
06
SEC. FAMILIA, ASSIST. SOCIAL E HABITAÇÃO
06.001
DIVISÃO DE PROMOÇÃO SOCIAL
06.001.08.244.0008.2.054.
DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FAMILIA, HABITAÇÃO,
254 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
9.200,00
06.001.08.244.0008.2.055.
DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTENCIA
267 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
4.800,00
270 - 3.3.90.32.00.00
000
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
2.000,00
06.001.08.244.0008.2.056.
ATIVIDADES OPERACIONAIS DO CONSELHO TUTELAR
275 - 3.3.90.32.00.00
000
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
1.000,00
07
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
07.001
DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
07.001.12.361.0009.1.012.
AMPLIAÇÃO DA FROTA
484 - 4.4.90.52.00.00
103
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.700,00
07.001.12.361.0009.2.066.
ENSINO FUNDAMENTAL (FUNDEB 60%)
317 - 3.1.90.13.00.00
101
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
12.000,00
07.001.12.361.0009.2.068.
ENSINO FUNDAMENTAL (5% , 25% E OUTROS)
331 - 3.3.90.30.00.00
103
MATERIAL DE CONSUMO
24.000,00
339 - 3.3.90.36.00.00
103
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
5.980,00
341 - 3.3.90.39.00.00
103
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.500,00
344 - 4.4.90.51.00.00
000
OBRAS E INSTALAÇÕES
2.000,00
07.001.12.361.0009.2.069.
TRANSPORTE ESCOLAR
346 - 3.3.90.30.00.00
103
MATERIAL DE CONSUMO
20.000,00
350 - 3.3.90.33.00.00
103
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
4.750,00
07.001.12.361.0009.2.072.
MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE MATERIAL ESCOLAR
364 - 3.3.90.30.00.00
103
MATERIAL DE CONSUMO
6.550,00
07.002
DIVISÃO DE ENSINO INFANTIL
07.002.12.365.0010.2.074.
ATIVIDADES OPERACIONAIS DO ENSINO INFANTIL
369 - 3.1.90.11.00.00
103
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
4.800,00
371 - 3.1.90.13.00.00
103
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1.500,00
07.004
DIVISÃO DA CULTURA
07.004.13.392.0012.2.083.
ATIVIDADES OPERACIONAIS DA CULTURA
412 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
2.200,00
08
SECR. MUN COMUN.ESPOR. TURISMO, IND.COM
08.001
DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO
08.001.04.122.0002.2.084.
ATIVIDADES OPERACIONAIS DA COMUNICAÇÃO
417 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.300,00
08.002
DIVISAO DE ESPORTE
08.002.27.812.0013.2.085.
DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO AMADOR
424 - 3.1.90.11.00.00
000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
2.200,00
08.004
DIVISÃO DE INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇO
08.004.22.661.0015.1.014.
CONSTRUÇÃO DE BARRACOES INDUSTRIAS
439 - 4.4.90.51.00.00
000
OBRAS E INSTALAÇÕES
1.000,00
Total Redução:
502.000,00
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa vista da aparecida, em 15 Dezembro, 2017.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal