Administração · 4 de abril de 2019
LEI 239 DE 2019
ADMINISTRAÇÃO
LEI 239 DE 2019
LEI Nº 239/19
Data 03/04/19
SÚMULA. Acrescenta dispositivo, altera o § 4º do Artigo 2º da Lei Municipal nº 124/18 de 28/03/18, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação da Associação Boavistense de Estudantes Universitários e Congêneres- ABEUC de Boa Vista da Aparecida, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ sob o nº 06.115.325/0001-04 a importância de R$ 30.000,00 ( trinta mil reais).
Parágrafo único: O valor recebido será investido na aquisição de parte de 01(um) ônibus, que será utilizado no programa de auxílio para o transporte universitário, e técnico profissionalizante e congênere, criado pela Lei nº 124/18 de 28/03/18.
Art. 2º. O § 4º do artigo 2º da Lei Municipal nº 124/18 de 28/03/18 passa a ter a seguinte redação:
....................§ 4º. Os custos do transporte serão divididos na seguinte forma:
O Município cederá 03 (três) ônibus da frota própria em Permissão de Uso de Bens Móveis Municipais para a Associação Boavistense de Estudantes Universitários e Congêneres- ABEUC de Boa Vista da Aparecida, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ sob o nº 06.115.325/0001-04, sendo de responsabilidade dos beneficiados os custos de combustível e o pagamento dos motoristas, correndo as demais despesas operacionais por conta do Município.
Dos custos, previstos na letra “a” do caput do § 4º do art. 2º desta Lei, o Município contribuirá com até R$ 10.000,00 (dez
mil) mensal.
Art. 3º. Ratificam-se as demais disposições da Lei Municipal nº 124/18 de 28/03/18.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida em, 03 de abril de 2019.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal