Administração · 12 de abril de 2022
LEI 575 DE 2022
ADMINISTRAÇÃO
LEI 575 DE 2022
LEI N° 575/2022
Data: 11/04/2022
SÚMULA: Altera o Anexo XVI – usos do solo, da Lei nº 25/2006, no tocante a classificação dos usos permissíveis da zona ZR-2, bem como altera a denominação de parte ideal dos Lotes Rurais de nº 162 e 404, da Gleba nº 08, do Imóvel Andrada, passando a fazer parte da área de expansão urbana do Município de Boa Vista da Aparecida/PR, e ainda, define a classificação do uso do solo nos referidos imóveis e no Lote Rural nº 67– Remanescente-01, da Gleba nº 08, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. Ficam alterados os usos permissíveis da zona de classificação do solo, previsto na Zona ZR-2, do anexo XVI – usos do solo, da Lei nº 25/2006, que passará a vigorar com a seguinte redação:
USOS PERMISSÍVEIS
Equipamentos e áreas públicas comunitárias
Pequenas indústrias não incomodas, nocivas ou perigosas, com área máxima de 60,00m².
Art. 2°. Ficam alteradas as denominações dos lotes abaixo descritos, que passam a fazer parte da área de expansão urbana do Município de Boa Vista da Aparecida/PR:
Parte ideal do Lote Rural nº 162, da gleba nº 08, do imóvel Andrada, com área de 9.687,77m² (nove mil seiscentos e oitenta e sete metros quadrados), ou 0,968777ha, situado na Zona Rural do município de Boa Vista da Aparecida, Comarca de Capitão Leônidas Marques, Estado do Paraná, oriundo da divisão do lote 162, que apresenta os seguintes limites e confrontações: NORTE: Confronta por uma linha seca e reta, com distância de 88.17 metros, com o Lote 162/Remanescente da mesma gleba. LESTE: Confronta por uma linha seca e reta, com distância de 112.09 metros, com o Lote 162/Remanescente da mesma gleba. SUL: Confronta por uma linha seca e reta, com distância de 83.37 metros, com o Lote 162/Remanescente da mesma gleba. OESTE: Confronta por uma linha seca e reta, com distância de 112.05 metros, com o Lote 162/Remanescente da mesma gleba.
Parte ideal do Lote Rural nº 162-Remanescente – Lote 1, da gleba nº 08, do imóvel Andrada, com área de 4.726,00m² (quatro mil setecentos e vinte e seis metros quadrados), ou 0,4726ha, situado na Zona Rural do município de Boa Vista da Aparecida, Comarca de Capitão Leônidas Marques, Estado do Paraná, oriundo da divisão do lote 162, que apresenta os seguintes limites e confrontações: NORTE: Confronta por uma linha seca e reta, com distância de 30.00 metros, com o Lote 162/Remanescente da mesma gleba. LESTE: Confronta por uma linha seca e reta, com distância de 145.76 metros, com o Lote 404 da mesma gleba. SUL: Confronta por uma linha seca e reta, com distância de 33.00 metros, com o Lote 162/B da mesma gleba, separa por uma estrada Rural. OESTE: Confronta por uma linha seca e reta, com distância de 164.93 metros, com o Lote 162/Remanescente da mesma gleba.
Parte ideal do Lote Rural nº 162-Remanescente – Lote 2, da gleba nº 08, do imóvel Andrada, com área de 3.570,00m² (três mil quinhentos e setenta metros quadrados), ou 0,357ha, situado na Zona Rural do município de Boa Vista da Aparecida, Comarca de Capitão Leônidas Marques, Estado do Paraná, oriundo da divisão do lote 162, que apresenta os seguintes limites e confrontações: NORTE: Confronta por uma linha seca e reta, com distância de 119.00 metros, com o Lote 162/Remanescente da mesma gleba. LESTE: Confronta por uma linha seca e reta, com distância de 30.00 metros, com o Lote 404 da mesma gleba. SUL: Confronta por uma linha seca e reta, com distância de 119.00 metros, com o Lote 162/Remanescente da mesma gleba. OESTE: Confronta por uma linha seca e reta, com distância de 119.00 metros, com o Lote 162/Remanescente da mesma gleba.
Parte ideal do Lote Rural nº 162-Remanescente – Reserva 01, da gleba nº 08, do imóvel Andrada, com área de 6.247,80m² (seis mil duzentos e quarenta e sete metros e oitenta centímetros quadrados), ou 0,624780ha, situado na Zona Rural do município de Boa Vista da Aparecida, Comarca de Capitão Leônidas Marques, Estado do Paraná, oriundo da divisão do lote 162, que apresenta os seguintes limites e confrontações: NORTE: Confronta por uma linha seca e reta, com distância de 83.37 metros, com o Lote 162/Remanescente da mesma gleba. LESTE: Confronta por uma linha seca e reta, com distância de 52.85 metros, com o Lote 162/Remanescente da mesma gleba. SUL: Confronta por uma linha seca e reta, com distância de 95.05 metros, com o Lote 162/B da mesma gleba, separa por uma estrada Rural. OESTE: Confronta por uma linha seca e reta, com distância de 103.68 metros, com o Lote 162/Remanescente da mesma gleba.
Parte ideal do Lote Rural nº 404, da gleba nº 08, do imóvel Andrada, com área de 11.720,00m² (onze mil setecentos e vinte metros quadrados), ou 1,172ha, situado na Zona Rural do município de Boa Vista da Aparecida, Comarca de Capitão Leônidas Marques, Estado do Paraná, oriundo da divisão do lote 404, que apresenta os seguintes limites e confrontações: NORTE: Confronta por uma linha seca e reta, com distância de 70.74 metros e azimute de 98º12’21” com o Lote 404 da mesma gleba. LESTE: Confronta por uma linha seca e reta, com distância de 156.66 metros e azimute de 6º54’34” com o Lote 404 da mesma gleba. SUL: Confronta por uma linha seca e reta, com distância de 72.28 metros e azimute de 85º30’30” com o Lote 404 da mesma gleba. OESTE: Confronta por duas linhas secas e retas, sendo a primeira com distância de 30.48 metros e azimute de 185º47’43” e a segunda com distância de 142.07 metros e azimute de 187º10’47”, com o Lote 404 da mesma gleba.
Art. 3º. Fica definido que os imóveis acima descritos serão classificados como zona residencial 2 – ZR2;
Art. 4º. Fica ainda definida a classificação do uso do solo do Lote Rural nº 67-Remanescente-01, da gleba nº 08, do Imóvel Andrada, com área de 56.941,18m², onde atualmente encontra-se localizado o Centro de Eventos deste Município e também o Centro de Tradições Gaúchas (CTG) de Boa Vista da Aparecida/PR, o qual já foi incluído no perímetro urbano do Município de Boa Vista da Aparecida/PR, através de Lei Municipal nº 339 de 20/11/2019, como zona residencial 2 – ZR2, de acordo com a legislação em vigor.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida/PR, em 11 de abril de 2022.
LEONIR ANTUNES DE SANTOS
Prefeito Municipal