Administração · 21 de maio de 2020
LEI 389 2020
ADMINISTRAÇÃO
LEI 389 2020
LEI Nº 389/2020
DATA: 20/05/2020
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento do município de Boa vista da aparecida- PR, para o exercício de 2020.
A Câmara Municipal de Boa vista da aparecida, Estado do Paraná, aprovou, e eu, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2020 do município de Boa vista da aparecida-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do município de Boa vista da aparecida-PR, para o exercício de 2019, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das seguintes dotações orçamentárias.
Suplementação
05
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
05.001
DIVISÃO ADMINISTRATIVA, LICITAÇÃO, PATRIMÔNIO, ALMOXARIFADO, ARQUIVO E
05.001.04.12.0003.2.008.
AÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA
73- 3.3.90.93.00.00
000
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
113.000,00
06
SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA, URBANISMO, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE
06.001
EDITVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
06.001.26.782.0004.1.002.
PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA E POLIÉDRICA, REVITALIZAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS, PONTES E BOEIROS
89- 4.4.90.51.00.00
000
OBRAS E INSTALAÇÕES
92.000,00
09
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
09.002
DIVISÃO PEDAGÓGICA
09.002.12.367.0011.2.080.
ATIVIDADES OPERACIONAIS DO ENSINO ESPECIAL
291- 3.3.90.39.00.00
102
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
75.000,00
Total Suplementação:
280.000,00
Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no Artigo 2º, será utilizado como recurso a Anulação de Dotação, no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
03
SECRETARIA DA FAZENDA
03.003
DIVISÃO DE SERVIÇOS FAZENDÁRIOS
03.003.28.846.0023.0.016.
ENCARGOS ESPECIAIS
53- 3.3.90.91.00.00
000
SENTENÇAS JUDICIAIS
113.000,00
54- 4.6.90.71.00.00
000
PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO
92.000,00
06
SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA, URBANISMO, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TDRIVAISNÃSOPODRETSEERVIÇOS
06.003
DA AGRICULTURA
06.003.20.608.0006.2.022.
DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES VOLTADAS AO SETOR AGROPECUARIO
125- 3.3.90.32.00.00
000
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
55.000,00
08
SECRETARIA DA FAMÍLIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO
08.001
DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CREAS, HABITAÇÃO E IDOSO
08.001.08.244.0008.2.054.
DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FAMILIA, HABITAÇÃO,
190- 4.4.90.52.00.00
000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
20.000,00
Total Redução:
280.000,00
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa vista da aparecida, em 20 Maio, 2020.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal