Administração · 10 de março de 2025
LEI Nº 899/2025
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 899/2025
LEI Nº 899/2025
Data: 07/03/2025
SÚMULA: Altera a Lei nº 037/2017, que cria o programa de auxílio para atendimento à saúde, não contempladas pela estrutura municipal e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, EDUARDO JOSÉ HENRICHS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI
Art. 1º. Fica alterado o artigo 4º da Lei nº 037 de 19 de abril de 2017, passará a vigorar com a seguinte redação:
..............................................
"Art. 4º. Os limites máximos para a concessão dos benefícios são os seguintes:
Item
Especificação
Valor da diária R$
I
Pensão completa (café, almoço e jantar) com transporte até as Unidades hospitalares, em Curitiba e região metropolitana.
250,00
II
Pensão completa (café, almoço e jantar) com transporte até as Unidades hospitalares, em Campo Largo.
250,00
III
Medicamentos (exceto os disponíveis na Secretaria de Saúde) – até o limite de...
400,00
......................................................................”
Art. 2º. Fica alterado o artigo 8º da Lei nº 037 de 19 de abril de 2017, passará a vigorar com a seguinte redação:
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"Art. 8º. As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente. Para o exercício de 2025 serão nas seguintes dotações:
07. SECRETARIA DE SAÚDE
07.002 DVISÃO DE POSTOS DE SAÚDE E TRANSPORTE
07.002.10.301.0007.2024 Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde
3.390.30 Material de Consumo
3.390.32 Material, Bens ou Serviços de Distribuição Gratuita
3.390.33 Passagens e despesas de Locomoção
3.390.39 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica.”
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Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas eventuais disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 595 de 08 de junho de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida/PR, em 07 de março de 2025.
EDUARDO JOSÉ HENRICHS
Prefeito Municipal