Administração · 31 de janeiro de 2019
LEI 218 DE 2019
ADMINISTRAÇÃO
LEI 218 DE 2019
LEI Nº 218/19
DATA 30/01/19
Súmula. Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio, com a Associação de Pais e Amigo dos Excepcionais de Boa Vista da Aparecida, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Associação de Pais e Amigo dos Excepcionais de Boa Vista da Aparecida, inscrita no CNPJ sob o nº 01.074.438/0001-87, destinado exclusivamente para o repasse de recursos e serviços, oriundos do Fundo de Valorização da Educação Básica FUNDEB/19.
Parágrafo único. A transferência atendo o estabelecido nas seguintes legislações:
Emenda Constitucional nº 53 de 19 de dezembro de 2006 (cria o FUNDEB);
Lei Federal nº 11.494, de 20 de julho de 2007 que regulamenta o FUNDEB;
Decreto nº 6.253 de 13 de novembro de 2007;
Decreto nº 7.611 de 17 de novembro de 2011;
Nota Técnica nº 004/2019 (Associação dos Municípios do Paraná);
Portaria 07 de 28 de dezembro de 2018;
Relação de instituições conveniadas considerados na distribuição do FUNDEB em 2019 do (FNDE).
Art. 2º. Para o atendimento ao estabelecido no artigo 1º desta Lei, o Município efetuará a transferência de recursos e serviços como abaixo especificamos:
R$ 127.806,69 (cento e vinte e sete mil oitocentos e seis reais e sessenta e nove centavos), podendo ser em transferência financeira, ou despesas executadas, diretamente pelo Município.
§ 1º. O valor definido no caput deste artigo tem como base 29,5 (vinte e nove, vírgula cinco) alunos da entidade na matricula da educação considerada para 2019, a estimativa da receita anual do fundo e coeficiente de distribuição de recursos por entes governamentais, Relação de instituições conveniadas considerados na distribuição do FUNDEB em 2019 do (FNDE).
§ 2º. deverá a entidade apresentar plano de aplicação no montante do valor estipulado na letra “a” deste artigo, especificando a classificação das despesas, separando as que serão executadas pelo Município, e as de execução da entidade, o qual deverá ser aprovado pela Secretaria Municipal de Educação, antes da celebração do Terno de Convênio.
Art. 3º- A entidade conveniada deverá utilizar os recursos de acordo com as ações consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino, disposto nos arts. 70 e 71 da Lei nº 9.394/1996 (LDB).
Art. 4º. O prazo de execução e vigência desta Lei será de sua publicação até 31 de dezembro de 2019.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas com dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 30 de janeiro de 2019.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal.