Administração · 22 de dezembro de 2021
LEI COMPLEMENTAR 04/2021
ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR 04/2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2021
Data: 21/12/2021
Súmula: Altera os artigos 2º 3º, 5º da Lei Complementar nº 003/2017 e revoga as Leis Complementares nºs 03/2019, 04/2020 e 07/2020, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. A Lei Complementar n. 03/2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
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Art. 2°. Para cálculo do valor venal dos terrenos serão utilizados os valores por metro quadrado de terreno, conforme estabelecido na planta genérica de valores e nas Tabelas abaixo:
I - Tabela de valores de terrenos não edificados expressos em reais e localização na Cidade de Boa Vista da Aparecida, conforme planta genérica de valores:
Especificação
Valor em R$ por m²
Setor 01
R$ 65,74
Setor 02
R$ 47,80
Setor 03
R$ 35,85
Setor 04
R$ 23,90
Setor 05
R$ 11,95
II - Tabela de valores de terrenos não edificados expressos em reais e localização no lago Salto Caxias – empreendimentos imobiliários MARINAS DE BOA VISTA e MARINAS DOCE VIDA, conforme planta genérica de valores:
Lotes com margens para Rio Iguaçu
R$ 71,72
Lotes semmargens para Rio Iguaçu
R$ 47,80
III - Tabela de valores de terrenos não edificados expressos em reais e localização no lago Salto Caxias – empreendimentos imobiliários empreendimentos imobiliários - PLANTAR, COLINA VERDE e VALE DO SOL, conforme planta genérica de valores:
Lotes com margens para Rio Iguaçu
R$ 47,80
Lotes sem margens para Rio Iguaçu
R$ 35,85
Parágrafo único. Para os imóveis localizados no perímetro urbano do Distrito de Flor da Serra, serão aplicados os valores referentes ao Setor 05 da tabela I deste artigo.
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Art. 3°. Para cálculo do valor venal das edificações, serão utilizados os valores por m² da edificação, estabelecidos em reais nas Tabelas a seguir:
I - Tabela de valores de edificações expressos em reais e localização na Cidade de Boa Vista da Aparecida, conforme planta genérica de valores:
Especificação
Valor em R$ por m²
Casa em alvenaria padrão alto
R$ 239,11
Casa em alvenaria padrão médio
R$ 179,32
Casa em alvenaria padrão baixo
R$ 155,42
Apartamento em Alvenaria
R$ 179,32
Casa Mista
R$ 143,47
Casa em Madeira
R$ 132,23
Construção Popular
R$ 83,69
Estabelecimento Comercial
R$ 119,55
Estabelecimento Industrial
R$ 95,64
Galpão/Barracão
R$ 59,77
Telheiro
R$ 47,80
II - Tabela de valores de edificações expressos em reais e localização no lago Salto Caxias – empreendimentos imobiliários MARINAS DE BOA VISTA, MARINAS DOCE VIDA, PLANTAR, COLINA VERDE e VALE DO SOL, conforme planta genérica de valores:
Casa em Alvenaria padrão alto
R$ 346,76
Casa em Alvenariapadrão médio
R$ 298,89
Casa em alvenaria padrão baixo
R$ 215,20
Casa Mista
R$ 179,32
Casa em Madeira
R$ 153,42
Galpão/Barracão
R$ 86,69
Telheiro
R$ 59,77
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Art. 5°. Para cálculo do valor venal dos imóveis situados fora da área urbana para o lançamento e cobrança do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), será considerado os valores da Tabela abaixo:
I - Tabela de valores expressos em reais e localização na área rural do município de Boa Vista da Aparecida (imóveis que não confrontem com o Lago Salto Caxias):
Tipo
Valor por Hectare
Valor por alqueire
Mecanizada
R$ 24.702,82
R$ 59.780,89
Mecanizável/Pastagem
R$ 14.821,69
R$ 35.868,53
Inaproveitável
R$ 9.881,12
R$ 23.912,35
II - Tabela de valores expressos em reais e localização na área rural do município de Boa Vista da Aparecida (setor turístico – imóveis confrontantes ao Lago Salto Caxias):
Tipo
Valor por Hectare
Valor por alqueire
Mecanizada
R$ 34.583,96
R$ 83.693,24
Mecanizável/Pastagem
R$ 24.702,82
R$ 59.792,51
Inapropriável
R$ 14.529,26
R$ 35.868,53
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Art. 2º. Para atualização dos valores venais dos terrenos do art. 2° desta Lei, foi aplicado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA), acumulado no período de novembro de 2020 a outubro de 2021, num percentual de 10,67% (dez virgula sessenta e sete por cento).
Art. 3º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial revoga-se as Leis Complementares 03/2019; 04/2020 e 07/2020, surtindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 21 de Dezembro de 2021.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal