Administração · 19 de julho de 2024
LEI Nº 844/2024
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 844/2024
LEI Nº 844/2024
Data: 18/07/2024
SÚMULA. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, a celebrar Comodato com a Rádio Rota do Sol LTDA, para a instalação de antena de transmissão e equipamentos, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar contrato de comodato, com a empresa Rádio Rota do Sol LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.876.852/0001-35, com sede na Rua Celmo Miranda, nº 802, Centro, na Cidade de Boa Vista da Aparecida/PR, para ceder o imóvel descrito abaixo, para a instalação de antena de transmissão de rádio e equipamentos:
a) Parte ideal de 4.889,07m², destacada da Quadra nº 76, que possui uma área total de 223.233,70m², conforme matrícula nº 16.638 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Capitão Leônidas Marques/PR, contendo os limites e confrontações constantes no anexo I e II desta Lei.
Art. 2º. Fica a empresa beneficiada com este comodato obrigado a cumprir as seguintes obrigações, sob pena de rescisão do comodato e com a devolução ao Município do bem descrito na letra "a" do artigo 1º desta Lei.
a) Uso exclusivo do bem para transmissão de sinal de rádio, podendo realizar a instalação de equipamentos inerentes ao funcionamento da antena;
b) zelar pela manutenção e conservação do bem;
c) permitir a comodante toda e qualquer vistoria;
Art. 3º. O presente comodato é sem a cobrança de valor algum e servirá como incentivo a melhoria da comunicação no Município.
Art. 4º. O contrato de comodato, desde que atendidas às exigências especificadas nos artigos 2º desta Lei será inicialmente de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por igual período, desde que, o comodatário manifeste expressamente seu interesse no prazo prévio mínimo de 03 (três) meses antes do término de vigência do comodato, e no caso do Município considerar plenamente cumpridas as normas estabelecidas.
Parágrafo único. Ao término do comodato, o comodatário, deverá efetuar a devolução do bem descrito no artigo 1º desta Lei ao Município.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, 18 de julho de 2024.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Obs: os anexos I e II da Lei Municipal nº 844/2024 estarão disponíveis no Portal da Transparência do Município de Boa Vista da Aparecida/PR, no seguinte site: http://portal.boavistadaaparecida.pr.gov.br:8090/portaltransparencia/1/leiseatos-geral/geral