Administração · 19 de maio de 2022
LEI 585 DE 2022
ADMINISTRAÇÃO
LEI 585 DE 2022
LEI N.º 585/2022
DATA: 18/05/2022
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS E CONCEDER ISENÇÕES FISCAIS RELATIVAS À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS VINCULADAS À PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com a Companhia de Habitação do Paraná – Cohapar e/ou com as empresas contratadas ou conveniadas desta, para viabilizar a construção de unidades habitacionais de interesse social em área urbana ou rural deste município, nos seguintes imóveis:
I – CONDOMÍNIO HORIZONTAL
Quadra
Lote
M2
Matrícula
N° 75-A
N° 3/A2A1
180,00m²
21.339
N° 75-A
N° 3/A2A2
180,00m²
21.340
N° 75-A
N° 3/A2A3
180,00m²
21.341
N° 75-A
N° 3/A2A4
180,00m²
21.342
N° 75-A
N° 3/A2A5
180,00m²
21.343
N° 75-A
N° 3/A2A6
180,00m²
21.344
N° 75-A
N° 3/A2A7
180,00m²
21.345
N° 75-A
N° 3/A2A8
180,00m²
21.346
N° 75-A
N° 3/A2A9
180,00m²
21.347
N° 75-A
N° 3/A2A10
180,00m²
21.348
N° 75-A
N° 3/A2A11
180,00m²
21.349
N° 75-A
N° 3/A2A12
180,00m²
21.350
N° 75-A
N° 3/A2A13
180,00m²
21.351
N° 75-A
N° 3/A2A14
180,00m²
21.352
N° 75-A
N° 3/A2A15
180,00m²
21.353
N° 75-A
N° 3/A2A16
180,00m²
21.354
N° 75-A
N° 3/ A2A17
180,00m²
21.355
N° 75-A
N° 3/A2A18
180,00m²
21.356
N° 75-A
N° 3/A2A19
180,00m²
21.357
N° 75-A
N° 3/A2A20
180,00m²
21.358
N° 75-A
N° 3/A2A21
180,00m²
21.359
N° 75-A
N° 3/A2A22
180,00m²
21.360
N° 75-A
N° 3/A2A23
180,00m²
21.361
N° 75-A
N° 3/A2A24
180,00m²
21.362
N° 75-A
N° 3/A2A25
180,00m²
21.363
N° 75-A
N° 3/A2A26
180,00m²
21.364
N° 75-B
N° 3/A2C1
180,00m²
21.365
N° 75-B
N° 3/A2C2
180,00m²
21.366
N° 75-B
N°3/A2C3
180,00m²
21.367
N° 75-B
N°3/A2C4
180,00m²
21.368
N° 75-B
N°3/A2C5
180,00m²
21.369
N° 75-B
N°3/A2C6
180,00m²
21.370
N° 75-B
N°3/A2C7
180,00m²
21.371
N° 75-B
N°3/A2C8
180,00m²
21.372
N° 75-B
N°3/A2C9
180,00m²
21.373
N° 75-B
N°3/A2C10
340,66m²
21.374
N° 75-B
N°3/A2C11
374,79m²
21.375
N° 75-B
N° 3/A2C12
180,00m²
21.376
N° 75-B
N° 3/A2C13
180,00m²
21.377
N° 75-B
N° 3/A2C14
180,00m²
21.378
N° 75-B
N° 3/A2C15
180,00m²
21.379
N° 75-B
N° 3/ A2C16
180,00m²
21.380
N° 75-B
N° 3/A2C17
180,00m²
21.381
N° 75-B
N° 3/ A2C18
180,00m²
21.382
N° 75-B
N° 3/A2C19
180,00m²
21.383
N° 75-B
N° 3/ A2C20
180,00m²
21.384
Parágrafo único: a descrição dos imóveis com endereço, metragem, limites e confrontações estão contidos nas matrículas em anexo, todas do Registro de Imóveis da Comarca de Capitão Leônidas Marques – Pr.
Art. 2º - Os imóveis destinados as moradias populares, serão subsidiados pelo Município, ficando estipulado o valor venal de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) o metro quadrado, no caso dos imóveis descritos no item I do Art. 1º desta Lei.
Parágrafo único – os valores de que tratam este artigo serão repassados diretamente ao Município em conta a ser oportunamente indicada.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Companhia de Habitação do Paraná – Cohapar e/ou às empresas contratadas ou conveniadas desta, isenção de pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano - I.P.T.U incidente sobre as áreas destinadas à implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social, ainda que posteriormente parceladas, até que ocorra a construção e comercialização das unidades habitacionais.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – I.T.B.I incidente sobre a primeira transferência feita pela Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar e/ou pelas empresas contratadas ou conveniadas desta ao beneficiário titular do imóvel oriundo do parcelamento das áreas destinadas à implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar e/ou às empresas contratadas ou conveniadas desta, isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – I.S.S.Q.N. incidente sobre as operações relativas à construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura em áreas destinadas à implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar e/ou às empresas contratadas ou conveniadas desta, isenção de taxas referentes à expedição de alvará de construção, alvará de serviço autônomo e habite-se, relativas às unidades habitacionais vinculadas aos Programas Habitacionais de Interesse Social.
Art. 7º - Fica autorizada a Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, a efetuar a seleção de empresa do ramo da construção civil, observando-se a Lei Federal n.º 13.303/16, interessada em produzir na área relacionada no artigo 1º, empreendimento habitacional popular de interesse social no âmbito do Programa Casa Verde Amarela, com recursos do FGTS e Programa Casa Fácil PR.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida- PR, em 18 de maio de 2022.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal