Administração · 19 de novembro de 2026
LEI Nº 1.065/2026
ADMINISTRAÇÃO - LEI Nº 1.065/2026
LEI Nº 1.065/2026
Data: 18/11/2026
SÚMULA: Dispõe sobre a alteração temporária dos percentuais das gratificações funcionais previstas no artigo 34 da Lei Municipal nº 790/2023, durante a vigência das medidas de contingenciamento instituídas pelo Decreto Municipal nº 277/2026, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, EDUARDO JOSÉ HENRICHS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Durante a vigência das medidas de contingenciamento financeiro e administrativo instituídas pelo Decreto Municipal nº 277/2026, os percentuais das gratificações funcionais previstos no artigo 34 da Lei Municipal nº 790, de 22 de dezembro de 2023, ficam temporariamente alterados, passando a observar os seguintes percentuais:
I – Gratificação de 10% (dez por cento), aplicada sobre o vencimento correspondente ao Nível e à Classe em que se encontra na carreira, ao professor na função de pedagogo em unidade escolar;
II – Gratificação de 10% (dez por cento), aplicada sobre o vencimento correspondente ao Nível e à Classe em que se encontra na carreira, ao professor com habilitação específica na área de Educação Especial, quando no exercício da docência nas turmas de classe especial e multifuncional, não sendo aplicável ao Professor de Apoio Educacional Especializado – PAEE;
III – Gratificação de 15% (quinze por cento), aplicada sobre o vencimento correspondente ao Nível e à Classe em que se encontra na carreira, ao professor com curso de Especialização em Gestão para o exercício da função de Diretor de Estabelecimento de Ensino;
IV – Gratificação de 10% (dez por cento), aplicada sobre o vencimento correspondente ao Nível e à Classe em que se encontra na carreira, ao professor com formação em Pedagogia designado para exercer a função de Coordenador, Orientador ou Supervisor Pedagógico na Secretaria Municipal de Educação – SEMED;
V – Gratificação de 10% (dez por cento), aplicada sobre o vencimento correspondente ao Nível e à Classe em que se encontra na carreira, ao professor com habilitação específica na área de Educação Especial, quando designado para exercer a função de Coordenador, Orientador ou Supervisor Pedagógico da Educação Especial na Secretaria Municipal de Educação – SEMED.
Parágrafo único. As gratificações previstas neste artigo permanecerão proporcionais à jornada de trabalho semanal, observados os critérios e requisitos estabelecidos na Lei Municipal nº 790/2023.
Art. 2º. A alteração dos percentuais estabelecida nesta Lei possui caráter excepcional, transitório e temporário, constituindo medida de contenção de despesas com pessoal, destinada à adequação das despesas públicas à realidade orçamentária e financeira do Município.
§ 1º. Os percentuais previstos nesta Lei serão aplicados exclusivamente durante a vigência das medidas de contingenciamento instituídas pelo Decreto Municipal nº 277/2026, inclusive suas eventuais prorrogações.
§ 2º. Encerrada a vigência das medidas de contingenciamento, serão automaticamente restabelecidos os percentuais originalmente previstos no artigo 34 da Lei Municipal nº 790/2023, independentemente da edição de nova lei ou ato administrativo específico.
§ 3º. O restabelecimento dos percentuais produzirá efeitos a partir da data de encerramento das medidas de contingenciamento, não gerando, por força desta Lei, efeitos financeiros retroativos relativamente ao período de sua aplicação.
Art. 3º. A alteração temporária dos percentuais das gratificações não implica modificação das atribuições, dos requisitos de designação, das jornadas de trabalho ou das demais condições estabelecidas para o exercício das funções previstas no artigo 34 da Lei Municipal nº 790/2023.
Art. 4º. Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 790/2023 e suas alterações posteriores, especialmente aquelas relativas ao Plano de Cargo, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir dessa data, enquanto perdurarem as medidas de contingenciamento instituídas pelo Decreto Municipal nº 277/2026.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida/PR, em 18 de novembro de 2026.
EDUARDO JOSÉ HENRICHS
Prefeito Municipal