Administração · 20 de dezembro de 2024
LEI Nº 874/2024
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 874/2024
LEI Nº 874/2024
Data: 19/12/2024
Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fazer ajuda de custo para a Associação de Servidores Municipais de Boa Vista da Aparecida - ASSEMA, para a realização de almoço de encerramento das atividades do ano de 2024, bem como a aquisição de prêmios a serem sorteados no encerramento das atividades dos servidores públicos municipais, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fazer ajuda de custo para a Associação de Servidores Municipais de Boa Vista da Aparecida - ASSEMA, inscrita no CNPJ nº 02.735.615/0001-91, com sede na Rua Celmo Miranda, s/nº, Centro, na cidade de Boa Vista da Aparecida, Estado do Paraná, para a realização de almoço de encerramento das atividades do ano de 2024, bem como a aquisição de prêmios a serem sorteados no encerramento das atividades dos servidores públicos municipais, que acontecerá no dia 20 de dezembro de 2024.
Parágrafo único. A ajuda de custo a ser concedida pelo Município será no valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), os quais serão usados para o custeio do almoço e a aquisição de prêmios a serem sorteados no evento, e ainda demais despesas inerentes ao evento.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas com recursos consignados no orçamento vigente.
05.001.04.122.003.2008 AÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA
05. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
001. DIVISÃO ADMINISTRATIVA, LICITAÇAO, PATRIMÔNIO, ALMOXARIFADO, ARQUIVO E PROTOCOLO
04. ADMINISTRAÇÃO
122. ADMINISTRAÇÃO GERAL
003. PROGRAMA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
2008. AÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 19 de dezembro de 2024.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal