Administração · 31 de janeiro de 2019
LEI 214 DE 2019
ADMINISTRAÇÃO
LEI 214 DE 2019
LEI Nº 214/19
DATA 30/01/19
SUMULA. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a assumir despesas de Associações de Pais e Mestres, com o pagamento de despesas do programa “Mais Alfabetização”, do Governo Federal, e dá outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Considerando o contido no MEMORANDO INTERNO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DO PROGRAMA “MAIS ALFABETIZAÇÃO”, da Secretaria Municipal de Educação, em especial o não repasse dos recursos do Governo Federal para financiar a execução do programa.
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado assumir despesas de Associações de Pais e Mestres de escolas municipais, com pagamento de despesas do programa “Mais Alfabetização”, do Governo Federal, como especificamos:
Entidade
CNPJ
Até o Valor R$
Associação de Pais e Mestres da Escola Boa Vista
01.977.874/0001-66
1.050,00
Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal Duque de Caxias
01.986.333/0001-02
1.050,00
Associação de Pais e Mestres da Escola Rural Municipal Nilton Ronchini
02.443.486/0001-46
1.050,00
Parágrafo único: Os valores acima serão pagos diretamente aos Professores que trabalharam no programa, assim especificado:
Nome
Escola
Valor R$
Eduardo T. Cardoso
Escola Boa Vista
525,00
Pamela da Rosa
Escola Boa Vista
525,00
Eduardo T. Cardoso
Escola Municipal Duque de Caxias
525,00
Fabiana Beltrami Signorini
Escola Municipal Duque de Caxias
525,00
Pamela da Rosa
Escola Rural Municipal Nilton Ronchini
1.050,00
Art. 2º- As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas com recursos do orçamento municipal vigente:
Art. 3°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Boa Vista da Aparecida, em 30 de janeiro de 2019.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal