Administração · 21 de março de 2024
LEI Nº 807/2024
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 807/2024
LEI Nº 807/2024
Data: 20/03/2024
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar contrato/convênio com a empresa Unimed visando estabelecer plano de saúde aos servidores do Poder Executivo do município de Boa Vista da Aparecida/PR, mediante desconto em folha de pagamento, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar contrato/termo de convênio, com a empresa UNIMED DE CASCAVEL COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 81.170.003/0001-75, operadora de planos privados de assistência à saúde, registrada na Agência Nacional de Saúde ANS sob nº 370070, com sede na Rua Barão do Cerro Azul, nº 594, na cidade de Cascavel/PR, com a finalidade exclusiva de fornecimento de serviços de plano privado de assistência à saúde para assistência médico - hospitalar, de diagnóstico e terapia, na segmentação assistencial ambulatorial e hospitalar.
§ 1º. O contrato de prestação de serviços de plano privado de assistência à saúde, abrangerá os servidores estatutários e celetistas ativos, detentores de cargo de provimento efetivo e os ocupantes de cargos em comissão, contratados temporariamente, estagiários, agentes políticos, Prefeito e Vice-Prefeito, bem como para seus dependentes.
§ 2º. Fará jus aos serviços do plano privado de assistência à saúde, o servidor que aderir voluntariamente ao contrato, mediante autorização para desconto em folha de pagamento, do valor correspondente à faixa de utilização dos serviços.
§ 3º. Fica o Poder Executivo igualmente autorizado a celebrar termos aditivos, de retificação e prorrogação dos convênios celebrados sob a égide desta Lei.
§ 4º. O prazo de duração do instrumento poderá ser de até 10 (dez) anos, prorrogável por igual período.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, com a devida autorização do respectivo servidor, o desconto em folha de pagamento e o devido repasse das mensalidades e valores da coparticipação do uso de procedimentos e eventos cobertos pelo plano de saúde de que trata o artigo anterior, contratados voluntariamente pelo servidor.
§ 1º. O valor da mensalidade do plano de saúde, somadas as outras consignações em folha de pagamento, não pode ultrapassar a 35 % (trinta e cinco por cento) do vencimento mensal líquido do servidor, sendo que o Departamento Pessoal deve averiguar se o servidor interessado atende ao requisito, para então, autorizar ao servidor para contratar com o plano de saúde.
§ 2º. Caso o valor a ser descontado em folha ultrapassar o limite estabelecido no parágrafo anterior em virtude de utilização dos serviços do plano saúde pelo servidor, considerando os valores da coparticipação serem variáveis em virtude da utilização, fica o Departamento Pessoal autorizado a efetuar o desconto em folha e repasse.
Art. 3º. As despesas com o plano de saúde são de exclusividade do servidor que optar por aderir ao plano, cabendo ao Poder Executivo Municipal apenas o desconto em folha e repasse dos valores, não subsidiando qualquer espécie de valor.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal, por razões de conveniência e oportunidade, primando pela supremacia do interesse público sobre o individual, poderá rescindir o contrato/convênio, sem qualquer espécie de aviso prévio ou comunicação aos servidores, arcando apenas com o ônus do repasse dos valores imediatamente descontado da folha de pagamento dos servidores que tenham aderido ao plano até o momento da rescisão.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida/PR, em 20 de março de 2024.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal