LICITAÇÃO · 3 de dezembro de 2025
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BOA VISTA DA APARECIDA - APAE, LEI 13.019/2014.
LICITAÇÃO
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BOA VISTA DA APARECIDA - APAE, LEI 13.019/2014.
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BOA VISTA DA APARECIDA - APAE, LEI 13.019/2014.
Parceiro: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BOA VISTA DA APARECIDA-APAE, CNPJ sob o nº. 01.074.438/0001-87.
Objeto: Transferência dos Recursos do FUNDEB (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica) com referência ao cômputo das matriculas da Escola na Modalidade Especial. De acordo com o Art. 46. Inciso 1. da Lei 13.019/2014.
Tais recursos tem como metas: oportunizar melhores condições de atendimento as crianças e adolescentes atendidos: promover o respeito e o direito à cidadania da pessoa com deficiência: proporcionar educação de acordo com os interesses e potencialidades de cada aluno, bem como aquisição de autonomia e independência nas diferentes dimensões e habilidade de sua vida: promover o desenvolvimento e a superação dos limites através de recursos estratégias diferenciadas, garantir espaço físico adequado com condições materiais especificas para a reabilitação tanto físico como intelectual.
Vigência: 12 (doze) meses
Inicio: 01/01/2026
Término: 31/12/2026
Valor Global: R$ 370.629,36 (trezentos e setenta mil e seiscentos e vinte e nove reais e trinta e seis centavos).
Publique-se extrato da presente justificativa para a dispensa de chamamento público no site oficial do município de Boa Vista da Aparecida e no Diário Oficial do município (§1°, art. 32, Lei Federal nº 13.019/2014), concedendo-se prazo de 5 (cinco) dias, a contar da publicação, para impugnação, nos termos do §2º, do art. 32. da Lei nº13.019/2014.
Boa Vista da Aparecida, 02 de dezembrode2025.
EDUARDO JOSÉ HENRICHS
Prefeito Municipal