Administração · 10 de março de 2025
LEI Nº 904/2025
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 904/2025
LEI Nº 904/2025
Data: 07/03/2025
SÚMULA: Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal do Turismo - FUMTUR do Município de Boa Vista da Aparecida/PR e altera dispositivo da Lei Municipal nº 415 de 08 de setembro de 2020, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, EDUARDO JOSÉ HENRICHS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI
Art. 1°. Fica criado o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR do Município de Boa Vista da Aparecida/PR, com o objetivo de captar recursos e gerar receitas para o desenvolvimento e a implantação de programas e projetos que visem a melhoria da infraestrutura e a promoção do turismo municipal.
Parágrafo único. O FUMTUR é vinculado diretamente à Secretaria Municipal responsável pela promoção do turismo no Município.
Capítulo I
DOS RECURSOS DO FUNDO E DA SUA APLICAÇÃO
Art. 2º. Constituem recursos do FUMTUR:
I – verbas oriundas da cessão de espaço público para publicidade;
II – créditos especiais ou orçamentários a ele destinados;
III – repasses de recursos federais e estaduais destinados ao Fundo Municipal de Turismo;
IV – recursos oriundos da venda de publicações turísticas, como vídeos, livros, camisetas e demais materiais promocionais;
V – doações de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
VI – contribuições, patrocínios, subvenções, verbas promocionais e auxílios institucionais dos setores públicos ou privados, obtidos pelo Conselho Municipal de Turismo;
VII – rendimentos oriundos da aplicação de seus recursos no mercado de capitais;
VIII – rendimentos apurados com atividades, campanhas ou promoções realizadas exclusivamente com recursos do FUMTUR, como patrocínios, bilheterias e cessão dos espaços onde os eventos se realizarem, quando não revertidos a título de cachês ou direitos;
IX – outras rendas eventuais.
Art. 3º. Os recursos do FUMTUR serão aplicados exclusivamente em:
I – pagamento pela prestação de serviços do órgão oficial do turismo conveniado ao Município, de direito público ou privado, para execução de programas e projetos específicos para o desenvolvimento do turismo no Município;
II – aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos diretamente ligados ao turismo;
III – financiamento total ou parcial de programas e projetos de turismo, por meio de convênio;
IV – desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de turismo;
V – projetos turísticos e eventos de iniciativa do Conselho Municipal de Turismo e da Secretaria Municipal de Turismo, Indústria e Comércio, por meio do Órgão Oficial de Turismo Municipal, que desenvolvam a atividade turística no Município de Boa Vista da Aparecida/PR.
Art. 4º. Na aplicação dos recursos do FUMTUR, deve-se observar:
I – as especificações definidas em orçamento próprio;
II – os planos de aplicação e respectivos demonstrativos de recursos, por origem, observada a legislação orçamentária.
Parágrafo único. O orçamento e os planos de aplicação do FUMTUR devem observar rigorosamente as diretrizes traçadas pela Secretaria Municipal de Turismo, Indústria e Comércio e pelo Conselho Municipal de Turismo.
Capítulo II
DA ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO - FUMTUR
Art. 5º. O FUMTUR será gerido pelo (a) secretário (a) da Secretaria Municipal de Turismo, Indústria e Comércio, observadas as diretrizes fixadas pelo Conselho Municipal de Turismo.
Parágrafo único. Compete ao Conselho Municipal de Turismo estabelecer as prioridades e programas de alocação dos recursos do Fundo, ficando a Secretaria Municipal de Turismo, Indústria e Comércio responsável pela sua fiscalização e execução.
Capítulo III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento geral do Município, junto à Secretaria de Turismo, Indústria e Comércio, para a manutenção do FUMTUR.
Art. 7º. Fica alterado o artigo 3º da Lei nº 415 de 08 de setembro de 2020, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“.........................................
Art. 3º. O Conselho Municipal de Turismo de Boa Vista da Aparecida será composto por dois representantes, sendo um titular e um suplente, das entidades e órgãos seguintes:
1. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Turismo, Indústria e Comércio;
2. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
3. 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Educação;
4. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração ou Planejamento;
5. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
6. 02 (dois) representantes das entidades com as seguintes atividades:
a) Meio de Transportes;
b) Setor gastronômico (bares e restaurantes);
c) Meios de hospedagens.
7. 01 (um) representante do CTG (Centro de Tradições Gaúchas) Tropeiro Boavistente;
8. 01 (um) representante da Associação Comercial e Empresarias de Boa Vista da Aparecida (ACIBA);
9. 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Boa Vista da Aparecida;”
Art. 8º. Ratificam-se as demais disposições da Lei Municipal nº 415 de 08 de setembro de 2020, inclusive do Parágrafo único do Artigo 3º.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida/PR, em 07 de março de 2025.
EDUARDO JOSÉ HENRICHS
Prefeito Municipal