Administração · 12 de novembro de 2021
LEI 540 DE 2021
ADMINISTRAÇÃO
LEI 540 DE 2021
LEI Nº 540/2021
Data: 12/11/2021
SÚMULA: Altera a Lei 349/2019, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. A Lei n. 349/2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º. (...)
§2°. O município de Boa Vista da Aparecida realizará evento para o encerramento das atividades administrativas do ano de 2021, onde serão entregues os kits natalinos com aves temperadas, distribuídos na forma de vantagem aos servidores efetivos, comissionados, estagiários, conselheiros tutelares, trabalhadores avulsos e terceirizados do município de Boa Vista da Aparecida.
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Art. 3º. O valor máximo que poderá ser gasto será de até R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), e correrão a conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente assim especificada:
05.001.04.122.0003.2008 Ações de Natureza Administrativa;
63-3.3.90.30.00.00 Material de Consumo
70 - 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
08.001.08.244.0008.2054 Desenvolvimento de Ações de Assistência Social;
183 - 3.3.90.00.00 Material de Consumo
188 - 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica."
.....................
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 12 de Novembro de 2021.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal