Administração · 15 de dezembro de 2020
LEI 446 2020
ADMINISTRAÇÃO
LEI 446 2020
LEI Nº 446/2020
Data 14/12/2020
SÚMULA. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a receber concessão de parte ideal de imóvel a título gratuito, para instituição de direito real de superfície e servidão de passagem e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Boa Vista da Aparecida, Estado do Paraná, autorizado a receber concessão de parte ideal de imóvel a título gratuito, para instituição de direito real de superfície e servidão de passagem, aos proprietários abaixo nominados e identificados, nos termos dos mapas, memoriais e matrículas conforme segue:
POÇO ÁGUA FRIA
Proprietários – qualificação
Matrícula e descrição do imóvel
MARCOS JORGE SPEZIA E DEBORA GILMARA DOS SANTOS SPEZIA
Matricula nº 3324 do REGISTRO DE IMÓVEIS COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES- PR.
Parte do Lote Rural Nº 47
Imóvel – Andrada
Gleba – Nº 09
Situação ... Município – Boa Vista da Aparecida.
Comarca- Capitão Leônidas Marques.
Estado – Paraná.
Localização e Acesso: A propriedade está localizada na Linha Água Fria, no Município de Boa Vista da Aparecida, Estado do Paraná.
Limites e Confrontações:
Norte: Confronta por uma linha seca e reta com distância de 10.00 metros, e azimute de 90º00’00”, com o lote 47.
Leste: Confronta por uma linha seca e reta com distância de 10.00 metros, e azimute de 180º00’00”, com o lote 47.
Sul: Confronta por uma linha seca e reta com distância de 10.00 metros, e azimute de 270º00’00”, com o lote 47.
Oeste: Confronta por uma linha seca e reta com distância de 10.00 metros, e azimute de 0º00’00”, com o lote 47
Área : A área descrita acima, é de 100.00 M2
Art. 2º. Fica o Município obrigado a cumprir as seguintes obrigações, sob pena de rescisão do direito real de superfície e servidão de passagem a título gratuito, com a devolução do bem aos proprietários:
Realizar a perfuração de um poço artesiano, realização de obras e instalação de máquinas, depósito de água e demais objetos para extração de água e sua distribuição para proprietários e para outras pessoas vizinhas ao imóvel onerado;
Manter em funcionamento o sistema d’abastecimento d’agua.
Art. 3º. O regime da concessão de parte ideal do imóvel a título gratuito, para instituição de direito real de superfície e servidão de passagem será pelo prazo de 20 (vinte anos) podendo ser renovado por igual período, desde que o Município cumpra as obrigações das alíneas “a e b” do artigo 2º desta Lei.
Art. 4º. As despesas com a lavratura da escritura pública de direito real de superfície e instituição de servidão de passagem, bem como os mapas e memoriais descritivos correrão por conta do Município.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, 14 de dezembro de 2020.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal