Administração · 13 de março de 2019
LEI 230 DE 2019
ADMINISTRAÇÃO
LEI 230 DE 2019
LEI Nº230/19
Data 12/03/19
SÚMULA. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar despesas com a Operação Lago Limpo, no reservatório e adjacentes da Usina Hidrelétrica de Salto Caxias do Rio Iguaçu, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar despesas com a Operação Lago Limpo, no reservatório e adjacentes da Usina Hidrelétrica de Salto Caxias do Rio Iguaçu, que irá acontecer no dia 23/03/19.
§ 1º- O limite máximo que o Município poderá gastar é de R$ 3.000,00 (três mil reais).
§ 2º- Fica indicado a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente como representante do Município no evento.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas com recursos consignados no orçamento vigente em dotações da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 23 de março de 2019.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida em, 12 de março de 2019.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal