Administração · 16 de junho de 2022
LEI 596 2022
ADMINISTRAÇÃO
LEI 596 2022
LEI Nº 596/2022
DATA: 15/06/2022
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento do município de Boa vista da aparecida- PR, para o exercício de 2022.
A Câmara Municipal de Boa vista da aparecida, Estado do Paraná, aprovou, e eu, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2022 do município de Boa vista da aparecida-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do município de Boa vista da aparecida-PR, para o exercício de 2022, um crédito Especial no valor de R$ 974,13 (novecentos e setenta e quatro reais e treze centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das seguintes dotações orçamentárias.
Suplementação
09
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
09.002
DIVISÃO PEDAGÓGICA
09.002.12.361.0009.2.066.
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDEB 70%
399 - 3.3.90.93.00.00
9101
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
974,13
Total Suplementação:
974,13
Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, será utilizado como recurso o Superavit Financeiro, no valor de R$ 974,13 (novecentos e setenta e quatro reais e treze centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
Superavit Financeiro nas Fonte(s):
9101
Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAF 9101
974,13
Total:
974,13
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa vista da aparecida, em 15 Junho, 2022.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal