Administração · 19 de setembro de 2019
LEI 312 2019
ADMINISTRAÇÃO
LEI 312 2019
LEI Nº 312/19
Data 18/09/19
Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a demolir obra pública, e baixá-la do patrimônio, dá outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a demolir a obra em alvenaria padrão médio, com área de 96,00m² (noventa e seis metros quadrados), (Casa Mortuária), construída sobre o lote 59 da quadra 26 do patrimônio da cidade de Boa Vista da Aparecida, Estado do Paraná.
Parágrafo único. O material aproveitável será utilizado para reforma e manutenção de obras públicas Municipais, sendo que a não aproveitável poderá ser doada para famílias de baixa renda em melhoria habitacional.
Art. 2º- Ficam as divisões de contabilidade e patrimônio do Município autorizados a proceder os competentes lançamentos, a fim de que o bem não mais figure no ativo permanente do Município.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, 18 de setembro de 2019.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal