Administração · 13 de março de 2026
LEI 1003/2026
ADMINISTRAÇÃO
LEI 1003/2026
LEI Nº 1.003/2026
Data: 12/03/2026
Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro a atletas em formação esportiva, em início de carreira, oriundos do Município de Boa Vista da Aparecida/PR, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA APROVOU, E EU, EDUARDO JOSÉ HENRICHS, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro a atletas em formação esportiva, em início de carreira, oriundos do Município de Boa Vista da Aparecida/PR.
Art. 2º. O auxílio financeiro concedido será de até 500,00 (quinhentos reais) mensais.
Parágrafo único. Para fazer jus ao benefício previsto nesta lei o atleta deverá preencher os seguintes requisitos:
I – comprovar matrícula escolar em estabelecimento oficial de ensino;
II – apresentar declaração do clube aonde atua, informando que o atleta está atuando e não recebe remuneração.
III – apresentar os documentos pessoais do atleta e de seu representante legal.
IV – comprovar domicílio familiar no Município de Boa Vista da Aparecida/PR.
Art. 3º. Os auxílios se destinam a subsidiar parte das despesas pessoais dos atletas em início de carreira, sendo concedidos pelo prazo máximo de 02 (dois) anos.
§ 1º. O benefício poderá ser prorrogado uma única vez por igual período, mediante requerimento do interessado e avaliação técnica da Secretaria Municipal de Esporte, desde que:
I – permaneçam preenchidos todos os requisitos previstos no art. 2º desta Lei;
II – seja comprovada a continuidade da atividade esportiva e a necessidade do auxílio;
III – o atleta não tenha ultrapassado o limite etário de 17 (dezessete) anos.
§ 2º. A prorrogação deverá ser formalmente motivada em processo administrativo próprio, com manifestação da Secretaria Municipal de Esporte e encaminhamento à Secretaria Municipal de Fazenda para fins de controle orçamentário e financeiro.
§ 3º. A prorrogação prevista no § 1º não assegura a percepção do benefício pelo período integral, cessando automaticamente o auxílio quando o atleta completar 18 (dezoito) anos de idade, ainda que não esgotado o prazo prorrogado.
Art. 4º. Para ter direito ao benefício os interessados deverão requerer o mesmo junto à Secretaria Municipal de Esporte, a qual caberá o seu deferimento, e acompanhamento na sua execução.
Parágrafo único. Cessa a ajuda de custo, caso o atleta for desligado do clube onde atua, com exceção de transferência, ou quando completar 18 (dezoito) anos de idade.
Art. 5º. As Despesas decorrentes desta Lei serão suportadas com recursos do orçamento vigente, em dotações da Secretaria Municipal de Esporte.
Art. 6º. A Secretaria Municipal de Esporte efetuará análise e avaliação através de equipe técnica e efetuará despacho e encaminhamento para a Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida/PR, em 12 de março de 2026.
EDUARDO JOSÉ HENRICHS
Prefeito Municipal