Administração · 20 de agosto de 2021
LEI 518 2021
ADMINISTRAÇÃO
LEI 518 2021
LEI N° 518/2021
DATA: 19/08/2021
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento do município de Boa vista da aparecida- PR, para o exercício de 2021.
A Câmara Municipal de Boa vista da aparecida, Estado do Paraná, aprovou, e eu, GILMAR BETT, Prefeito Municipal em exercício, sanciono a seguinte LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2021 do município de Boa vista da aparecida-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do município de Boa vista da aparecida-PR, para o exercício de 2021, um crédito Especial no valor de R$ 5.061,09 (cinco mil e sessenta e um reais e nove centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita
e despesa das seguintes dotações orçamentárias.
Suplementação
07
SECRETARIA DE SAÚDE
07.002
DIVISÃO DE POSTOS DE SAÚDE E TRANSPORTE
07.002.10.301.0007.2.024.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
393 - 3.3.90.93.00.00
2518
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
5.061,09
Total Suplementação:
5.061,09
Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, será utilizado como recurso a Anulação de Dotação, no valor de R$ 5.061,09 (cinco mil e sessenta e um reais e nove centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
07
SECRETARIA DE SAÚDE
07.002
DIVISÃO DE POSTOS DE SAÚDE E TRANSPORTE
07.002.10.301.0007.2.024.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA DO FUNDO MUNICIPAL DE
319 - 4.4.90.52.00.00
2518
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
5.061,09
Total Redução:
5.061,09
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa vista da aparecida, em 19 agosto, 2021.
GILMAR BETT
Prefeito Municipal em Exercício
JUSTIFICATIVA