Administração · 7 de maio de 2026
LEI Nº 1.020/2026
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.020/2026
LEI Nº 1.020/2026
Data: 06/05/2026
Súmula: Altera a Lei Municipal nº 569, de 17 de março de 2022, para instituir o plantão médico de 8 (oito) horas para atendimento suplementar no Hospital Municipal São José, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA APROVOU, E EU, EDUARDO JOSÉ HENRICHS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. A Lei Municipal nº 569, de 17 de março de 2022, passa a vigorar acrescida do art. 1º-A, com a seguinte redação:
“Art. 1º-A. Fica instituído o plantão médico de 8 (oito) horas, destinado ao atendimento suplementar no Hospital Municipal São José, com a finalidade de reforçar a escala médica e assegurar a continuidade e qualidade dos serviços de saúde.
§ 1º. O plantão médico de 8 (oito) horas poderá ser utilizado para complementação de escala, cobertura de horários de maior demanda ou substituição parcial de plantões de 12 (doze) horas, conforme necessidade devidamente justificada pela Secretaria Municipal de Saúde.
§ 2º. O valor do plantão médico de 8 (oito) horas corresponderá a 2/3 (dois terços) do valor fixado para o plantão médico de 12 (doze) horas previsto nesta Lei.
§ 3º. Sem prejuízo das exigências legais para o exercício da profissão, para a realização de plantões médicos, o profissional deverá atender aos seguintes requisitos mínimos:
I – curso superior em Medicina;
II – registro ativo no Conselho Regional de Medicina – CRM.”
Art. 2º. Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 569/2022.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 06 de maio de 2026.
EDUARDO JOSÉ HENRICHS
Prefeito Municipal