Administração · 22 de agosto de 2017
LEI 68 2017
ADMINISTRAÇÃO
LEI 68 2017
LEI Nº 068/2017
DATA: 21/08/2017
Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo, por meio da Divisão de Recursos Humanos efetuar o lançamento do desconto em folha de pagamento de servidores públicos que desejarem se credenciar ao Viver Saúde, bem como, para o repasse destes valores.
Eu Leonir Antunes dos Santos, Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, Estado do Paraná, usando das atribuições que me são conferidas por lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Artigo 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, por meio da Divisão de Recursos Humanos, a proceder ao lançamento do desconto em folha de pagamento previamente autorizado pelo funcionário que desejar se credenciar ao convênio médico, hospitalar e odontológico Viver Saúde - WILSON ROBERTO COSTA JUNIOR E CIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Maranhão, 2249 - A, Centro, Cascavel – Paraná, inscrita no CNPJ n
º 73.958.639/0001-58, bem como, a repassar o valor descontado para esta empresa.
Artigo 2° - O servidor público ou funcionário público do município de Boa Vista da Aparecida-PR que desejar se credenciar ao convênio médico, hospitalar e odontológico Viver Saúde deverá apresentar autorização ou proposta de adesão ao plano na Divisão de Recursos Humanos para desconto em folha de pagamento referente aos serviços prestados pela Viver Saúde.
Artigo 3° - O servidor ou funcionário poderá livremente, a qualquer tempo aderir ao Viver Saúde, bem como, solicitar a sua desistência, bastando para tanto, comunicar ao RH da Prefeitura para que este possa providenciar o cancelamento do desconto em folha.
Artigo 4° - A Prefeitura Municipal de Boa Vista da Aparecida, firmará contrato com a Viver Saúde, para as finalidades desta Lei, pelo prazo de 01 (um) ano, contados a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado tantas vezes quanto necessárias, por iguais e sucessivos períodos.
Artigo 5° - Os serviços prestados pela Prefeitura Municipal para a Viver Saúde objeto desta Lei, serão realizados de forma gratuita, sem ônus para as partes.
Artigo 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, Estado do Paraná, em 21 de Agosto de 2017.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal